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16 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 8, § 3 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 8o A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

§ 3o A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados que aderirem ao Programa Bolsa Família recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no IGD. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

Inteiro Teor. : 1124820149

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.248/2014-9 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 011.248/2014-9 Natureza: Relatório de Levantamento Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Decreto nº 7.852, de 30 de novembro de 2012

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2012

Coordenação-Geral de Educação Ali- 1 Coordenador-Geral mentar e Nutricional Coordenação 1 Coordenador Coordenação-Geral de Apoio aos Sis- 1 Coordenador-Geral temas Públicos Agroalimentares Locais

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/10/2012

Considerando o § 5°, do Artigo 2° do Decreto Presidencial n° 7.332, de 19 de outubro de 2010, de que os repasses dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/08/2012

Crédito orçamentário: 33.90.30 Fonte: 240 Pelo Contratante: Milton Martini Pela Contratada: Abelardo Félix dias de gouveia Cod. Mat.: 59295 RESOLUÇÃO Nº20, DE 14 AGOSTO DE 2012 Aprova o Plano de Ação

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 21/12/2011

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Aprova o Plano de Ação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS a ser transferido ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/SC, para

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2011

V - Oficie-se a Prefeitura de São Bento do Tocantins, solicitando informações quanto às irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização nº 01666/CGU (fls. 05/15), e providências empreendidas

Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004.

Regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família , e dá outras providências.

Decreto nº 7.332, de 19 de outubro de 2010.

Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2010

- PCMSO, conforme disciplinado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de melhoria das condições e do ambiente de trabalho que reduzam a

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