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19 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 17 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 17, inc. VI da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:

VI - organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas;

Inteiro Teor. Apelação: AC 69212420144025001 ES 0006921-24.2014.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0006921-24.2014.4.02.5001 (2014.50.01.006921-0) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 428107020128260001 SP 0042810-70.2012.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 35ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000043945 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 2012/0145200-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/03/2016 do STJ

(1897) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 203.436 - SP (2012/0145200-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : LUCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : RUBENS CARMO ELIAS FILHO

Pg. 3615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2016

c) 20 e 21, § 1º, do CPC, pleiteando o afastamento da sucumbência recíproca. Aduz ainda a existência de divergência jurisprudencial no sentido de que o percentual para remuneração de corretagem é de

Andamento do Processo n. 0009909-55.2015.403.6100 - 05/02/2016 do TRF-3

0009909-55.2015.403.6100 - FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA(SP103370 - JOSE CLAUDIO ALVES) X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO(SP194527 - CLÁUDIO BORREGO NOGUEIRA)

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2016

COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.1. Analisadas de forma adequada todas as questões e fatos jurídicos pelo acórdão recorrido. Inexistência de violação ao artigo

Andamento do Processo n. 0016701-59.2014.403.6100 - 12/06/2015 do TRF-3

0016701-59.2014.403.6100 - ISABELLE VANESSA DABRAMO FONSECA (SP337198 - WILIANS FERNANDO DOS SANTOS) X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO (SP194527 - CLÁUDIO

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2015

0016701-59.2014.403.6100 - ISABELLE VANESSA DABRAMO FONSECA(SP337198 - WILIANS FERNANDO DOS SANTOS) X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO(SP194527 - CLÁUDIO

Pg. 55. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

encaminhados, para fins de registro, ao órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, não exigindo tal diploma legal, para fins de registro dos contratos, a inscrição dos músicos

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

de Imóveis, bem como seu Cartão Anual de Regularidade Profissional, sob pena de responsabilidade civil e criminal.Na ocasião, a Impetrante foi informada acerca do cancelamento de sua inscrição, por

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