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22 de março de 2017
Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 15252420064036002

n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º... para concessão de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e, consequentemente, o art. 16..., §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. ...

Inteiro Teor. : 163996920104036100

-se, em suma, violação ao artigo 17, da Lei 11.033/04 e 111, do Código Tributário Nacional. Decido. O recurso não merece..., "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003... e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637...

Andamento do Processo n. 2016/0227538-0 - Agint / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

. CONFLITO ENTRE O ART. 97, II, DO CTN E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI 10.865/04. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1..., qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (Lei 10.865/2004 em face do CTN e da Lei... cumprimento do previsto no art. 27 da Lei 10.865/2004 que lhe d...

Andamento do Processo n. 2016/0240883-1 - Edcl / Agint / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

, na hipótese, reconhecer a ilegalidade do art. 1º do Decreto 8.426/2015 em face do art. 27 da Lei 10.865/2004 que lhe dá... RECURSO ESPECIAL 1.626.011 - PR (2016/0240883-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : TAURUSPLAST... ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBS...

Andamento do Processo n. 2017/0050779-2 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

, DO CTN E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI 10.865/04. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE..., na forma do art. 27 da Lei 10.865/2004, haja vista ofensa ao princípio da legalidade. Requer o conhecimento... sorte não assiste à recorrente. É que o § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 fa...

Andamento do Processo n. 0010214-05.2016.403.6100 - 22/03/2017 do TRF-3

a exigência dessa tributação apenas nas operações aduaneiras, cominfluência na antiga Lei 10.865/2004. 4. A inovação... do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (2ª Turma, REsp 150.525.../SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em10/12/2013, DJe 1...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

ocorrido o fato gerador. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.865, de 2004, arts. 1º, § 1º, e 3º, II; Pareceres Normativos CST ... LEGAIS: Lei 10.865, de 2004, arts. 1º, § 1º, e 3º, II; Pareceres Normativos CST 140, de 1973, 27, de 1984, e 7..., art. 2º; Parecer Normativo CST 77, de 1986, e Convênio ICM ...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

; Lei 10.833, de 2003, art. 3º; Parecer Normativo CST 77, de 1986. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA..., artigo 150, inciso VI, alínea d Lei Complementar 123, de 2006, artigos 3º e 18 Lei 10.865, de 2004, artigo 28...), de que trata o art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. O CHEFE DO S...

Pg. 1186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

EXECUTIVO. CONFLITO ENTRE O ART. 97, II, DO CTN E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI 10.865/04. MATÉRIA DE ÍNDOLE..., qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (Lei 10.865/2004 em face do CTN... o exato cumprimento do previsto no art. 27 da Lei 10.865/2004 que lhe dá respald...

Pg. 1190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

8.426/2015 em face do art. 27 da Lei 10.865/2004 que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é.... Brasília (DF), 16 de março de 2017. (2270) EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.626.011 - PR (2016/0240883-1... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 ...

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