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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

A (In) constitucionalidade das alíquotas e das bases de cálculo do imposto de renda no Brasil

da pessoa física? As primeiras iniciativas para a introdução do IR no sistema jurídico-econômico advieram da lei 4.625... FEDERAL, 2005-2010). Essa cobrança foi regulamentada posteriormente, com a incidência da lei 349 de 20 de abril....(RECEITA FEDERAL, 2005-2010) No ano 1911, a lei 2.321 de 30 de dezembro d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50073763520174047201 SC 5007376-35.2017.4.04.7201

infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 - Tema(s) (s) 939 , matéria com repercussão geral... (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Data e Hora: 16/4/2019, às 17:53:3 5007376-35.2017.4.04.7201 40001038467 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 17/04/2019 20:12:30.... FEDERAL DA 4ª REGIAO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95363120154036130 SP

SOBRE A IMPORTAÇAO. LEI N.º 10.865/04. EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSAO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO (RE 559.937/RS... do RE 574.706, evento futuro e incerto, a Egrégia Segunda Seção compreendeu não ser impedimento para o julgamento... é tributo que integra o preço das mercadorias e/ou dos serviços pr...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50073763520174047201 SC 5007376-35.2017.4.04.7201

e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 - Tema(s) (s) 939, matéria... reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 - Tema(s) (s..., verifico que é objeto do recurso Possibilidade de as alíquotas da ...

Andamento do Processo n. 0076790-37.2018.4.02.5162 - 15/04/2019 do TRF-2

aos casos previstos no art. 27 da Lei 10.833/03, alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo-se cópia à...Andamento do Processo n. 0076790-37.2018.4.02.5162 - 15/04/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019704671 PROCEDIMENTO DO JUIZADO... ESPECIAL CÍVEL 0076790-37.2018.4.02.5162/RJ MAGISTRADO(A): RODRIGO REIFF BOTE...

Andamento do Processo n. 5000315-08.2018.4.02.5112 - 15/04/2019 do TRF-2

no art. 27 da Lei 10.833/03, alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo-se cópia à Secretaria deste Juízo.... Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo sistema eproc. ALVARÁ ...Andamento do Processo n. 5000315-08.2018.4.02.5112 - 15/04/2019 do TRF-2 BOLET...

Andamento do Processo n. 5000952-56.2018.4.02.5112 - 15/04/2019 do TRF-2

/03, alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo-se cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo.... Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo sistema eproc. ALVARÁ ... que acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplic...

Pg. 2854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

, alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo-se cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo...Pg. 2854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019 APS para, no prazo de 15 (quinze... o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos ...

Pg. 2855. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

, alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo-se cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo..., para que surta os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de conciliação do dia 12/04/2019 (evento ... o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos ca...

Pg. 2857. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

previstos no art. 27 da Lei 10.833 /03, alterada pela Lei 10.865 /04. CUMPRA-SE, devolvendo-se cópia à Secretaria... publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo sistema eproc. ALVARÁ ... de Itaperuna/RJ, em 12/04/2019. BOLETIM: 2019704677 PROCEDIMENTO ...

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