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18 de novembro de 2017
Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677885 SP 2017/0138553-4

° 1.355, DE 30/12/1994. 1. A Lei10.865/2004, que instituiu a COFINS-Importação, foi alterada pela Medida Provisória n... para apuração do crédito - firmado no artigo 15, §3°, da Lei10.865/2004 c/c o artigo 2° da Lei n° 10.833/2003, não... INTERNALIZADO PELO DECRETO N° 1.355, DE 30/12/1994. 1. A Lei10.865/20...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666651 RS 2017/0083518-0

. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 (Tema 939) - teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal... e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 (Tema...RECURSO ESPECIAL REsp 1666651 RS 2017/0083518-0 RECURSO ESPECIAL 1.66...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660260 CE 2017/0055814-2

, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 (Tema 939) - teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal... da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei... n. 10.865/2004 (Tema 939) - teve sua repercussão geral adm...

Pg. 1236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI 10.865/2004. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART... 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o art. 195, § 12 da CF/1988, ou seja, matéria de índole eminentemente.... Brasília/DF, 07 de novembro de 2017 (Data do Julgamento). (2545) A...

Pg. 2564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

º, da Lei n. 10.865/2004 (Tema 939) - teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE... da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2... n. 1.043.313/RS. Consoante a jurisprudência desta Corte, por medida de ...

Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 (Tema 939) - teve sua repercussão...Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (3257) RECURSO ESPECIAL ... A questão tratada nos autos - Possibilidade de as alíquotas da c...

Pg. 2768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

PELO DECRETO N° 1.355, DE 30/12/1994. 1. A Lei10.865/2004, que instituiu a COFINS-Importação, foi alterada pela Medida Provisória n° 563/2012, convertida na Lei n° 12.715/2012, a qual.... MAJORAÇÃO. LEI10.865/2004, ARTIGO 8°, § 21. LEGITIMIDADE. CREDITAMENTO PERCENTUAL INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI N... de 20...

Pg. 2769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

alíquota para apuração do crédito - firmado no artigo 15, §3°, da Lei10.865/2004 c/c o artigo 2° da Lei n° 10.833..., alega-se, em síntese: "os artigos 15, parágrafo 3° e 17, parágrafo 2°, da Lei10.865/2004 c/c com o artigo 2°, da Lei n... que a ora apelante encontra-se sujeita ao recolhimento da contribuição ...

Pg. 2770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, contudo, a majoração da referida alíquota para apuração do crédito firmado no artigo 15, §3°, da Lei10.865/2004 c/c o artigo 2° da Lei.../2004, artigo 3°, incisos I e II. Por seu turno, a Lei10.865/2004, que instituiu a COFINS- Importação, foi alterada pela...: "TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL À COFI...

Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. § 21 DO ART. 8° DA LEI10.865/04. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As hipóteses de incidência das contribuições PIS e COFINS... possível extrair a conclusão de que só porque o ys 21 do art. 8° da Lei10.865/04 não previu o desconto da alíquota...Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 1. A exigência de ...

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