Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5000776-77.2018.4.02.5112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TRF-2

da Lei 10.833 /03, alterada pela Lei 10.865 /04. CUMPRA-SE, devolvendo-se cópia à Secretaria deste Juízo... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000776-77.2018.4.02.5112/RJ MAGISTRADO …

Andamento do Processo n. 0082498-24.2018.4.02.5112 - Embargos à Execução - 23/10/2020 do TRF-2

da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei 10.833 /03, alterada pela Lei 10.865... eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. …

Andamento do Processo n. 0068884-93.2018.4.02.5162 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TRF-2

art. 27 da Lei 10.833 /03, alterada pela Lei 10.865 /04. CUMPRA-SE, devolvendo-se cópia à Secretaria deste Juízo... cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os …

Andamento do Processo n. 0079199-10.2016.4.02.5112 - Procedimento Comum - 23/10/2020 do TRF-2

no art. 27 da Lei 10.833 /03, alterada pela Lei 10.865 /04. CUMPRA-SE, devolvendo-se cópia à Secretaria deste Juízo..., a publicação é válida para todos os fins de Direito. ALVARÁ

Andamento do Processo n. 5003495-37.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TRF-2

aos casos previstos no art. 27 da Lei 10.833 /03, alterada pela Lei 10.865 /04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria... eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. …

Andamento do Processo n. 5010434-73.2019.4.02.5118 - Cumprimento de Sentença (jef) Nº - 23/10/2020 do TRF-2

da Lei 10.833 /2003, alterada pela Lei 10.865 /2004. CUMPRA-SE, devolvendo-se cópia à Secretaria deste Juízo... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR PROCURADOR: VINÍCIUS …

Andamento do Processo n. 5008809-04.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 23/10/2020 do TRF-3

aduaneiro como base de cálculo (Lei n.10865/2004). As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico também poderão... Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/96”. Estabelecidas …

Andamento do Processo n. 5007405-83.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 23/10/2020 do TRF-3

, DE 2003 - CONTRIBUIÇÕES COFINS E PIS NAS IMPORTAÇÕES - LEI 10.865/04 - BASE DE CÁLCULO - CONSTITUCIONALIDADE... os percentuais de que tratamos incisos I e II do caput do art. 8 o desta Lei, as …

Página 389 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

/03, alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo... sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida …

Página 390 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

, alterada pela Lei 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver..... Aos não cadastrados para