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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

julgamento questionando a "a possibilidade de o art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 transferir a regulamento - portanto, a ato infralegal - a competência para reduzir e restabelecer as alíquotas da

Pg. 4482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sejam adotadas, no que couber, as providências previstas nos arts.

Pg. 4483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

receita, o regime não cumulativo de PIS e COFINS é definido pela sua moldura legal. Somente a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração.

Pg. 3769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Tendo em vista as disposições contidas nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a adoção do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que não há óbice para que o Ministro

Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI

A Medida Provisória 774 reduz os setores beneficiados com a política de desoneração da folha de pagamentos. Parecer aprovado pela comissão adia, de julho deste ano para janeiro de 2018, a data do fim

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419412 PR 2013/0384031-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.412 - PR (2013/0384031-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JEFERSON EDUARDO FERREIRA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO TANURI MENDES - PR005963 JULIANA DA COSTA MENDES - PR030451 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 872063 SP 2016/0049599-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.063 - SP (2016/0049599-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA E OUTRO(S) - SP103745 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO (FAZENDA...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 44284 PB 2011/0136471-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 44.284 - PB (2011/0136471-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS - RS046424 AGRAVADO : MARIA TEREZA CAVALCANTI PESSOA DE ALBUQUERQUE E OUTROS ADVOGADO : KUNIKO MATSUMIYA E...

Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/17 reúne-se hoje para discutir o relatório sobre a matéria. A MP estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas. A

Andamento do Processo n. 2016/0049599-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2017 do STJ

(2897) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.063 - SP (2016/0049599-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL

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