Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5002475-75.2017.4.03.6126 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

de Plenário, que o artigo 27, §2º, da Lei10.865/04 é inconstitucional, deve ser aplicada a alíquota dos referidos... 10.865/2004, reestabeleceu em4,65%as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes …

Andamento do Processo n. 5002475-75.2017.4.03.6126 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

10.865/04. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei n.º 10.865/04 dispôs, em seu art. 27, que o Poder... § 2º do artigo 27 da Lei 10.865, de 2014, só que, desta vez, para

Andamento do Processo n. 5012133-07.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

. A Lei n.º 10.865/04 dispôs, em seu art. 27, que o Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer, até os limites... mesmo permissivo legal para os mencionados Decretos, constituído no § 2º do …

Andamento do Processo n. 5000876-89.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

. A Lei n.º 10.865/04 dispôs, em seu art. 27, que o Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer, até os limites... mesmo permissivo legal para os mencionados Decretos, constituído no § 2º do …

Andamento do Processo n. 5002514-93.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

) a delegação prevista na Lei n. 10.865/04 é inconstitucional, eis que abre espaço ao poder executivo para majorar tributo... índices de correção monetária vigentes, semque houvesse qualquer …

Andamento do Processo n. 5006555-92.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TRF-3

E COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO:EXCLUSÃO DOICMS. COMPENSAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência..., da Lei 10.865/04: 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à …

Andamento do Processo n. 5002347-31.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TRF-3

(Lei 9.430, de 1996, art. 79; e Lei 10.865, de 2004, art. 14). § 1º Para os efeitos do disposto nesta Seção... e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, …

Página 502 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

se reconheça a inconstitucionalidade, que seja aplicada a alíquota prevista no art. 8º, incisos I e II, da Lei 10.865/04... de Plenário, que o artigo 27, §2º, da Lei10.865/04 é …

Página 503 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

Pg. 503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2020 1. A Lei n.º 10.865/04 dispôs... Decretos, constituído no § 2º do artigo 27 da Lei 10.865, de 2014, só que, …

Página 504 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

emconsonância coma previsão legal (artigo 27, § 2º, da Lei n. 10.865/04). Sem que se tenha configurado usurpação da função... artigo 27, § 2º, da Lein. 10.865/04 comos termos da Constituição …