Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1252267 SP 2018/0040288-8

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.267 - SP (2018/0040288-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO R.P/ACÓRDAO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDv nos EAREsp 1109354 SP 2017/0124289-8

Superior Tribunal de Justiça EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 - SP (2017/0124289-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : RIZATTI & CIA LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016549-16.2021.4.04.0000 5016549-16.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016549-16.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: GONCALES PNEUS LTDA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1252267 SP 2018/0040288-8

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO DE FATO. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA CONTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908091 PR 2020/0314529-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1908091 - PR (2020/0314529-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1853321 RS 2019/0370400-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1853321 - RS (2019/0370400-1) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. contra acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816598 SC 2021/0002609-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816598 - SC (2021/0002609-1) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇAO. MEDIDAS PROVISÓRIAS N.ºS 774 E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1758781 PR 2018/0198679-7

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1758781 - PR (2018/0198679-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por FLORENÇA VEÍCULOS S/A, com base nos arts. 1.043 do CPC/15, e 266 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1516267 RS 2015/0033511-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1516267 - RS (2015/0033511-8) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, com fundamento na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016549-16.2021.4.04.0000 5016549-16.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições para o PIS e …