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19 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 8 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 8, § 2, inc. III da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 8o A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a título de apoio financeiro. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

Inteiro Teor. : 1124820149

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.248/2014-9 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 011.248/2014-9 Natureza: Relatório de Levantamento Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

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