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19 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 17 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 17, inc. V da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:

V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas;

Andamento do Processo n. 0004165-20.2017.403.6000 - 01/08/2018 do TRF-3

0004165-20.2017.403.6000 - CLEVERSON LEDESMA NOGUEIRA (MS003839 - ANTONIO GONCALVES NETO E MS018000 - EDUARDO AUGUSTO GONCALVES) X PRESIDENTE DO CONSELHO REG. CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI/MS 14 REGIAO

Pg. 851. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2018

autoridade para que justificasse a demora no cumprimento da liminar, devendo cumprir a decisão no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de 100,00, caso o óbice residisse nos motivos elencados

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REOMS 222230920104036100 SP 0022223-09.2010.4.03.6100

Inteiro Teor (4957969) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/03/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0022223-09.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.022223-4/SP RELATOR :

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REOMS 255300520094036100 SP 0025530-05.2009.4.03.6100

Inteiro Teor (4952275) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/03/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0025530-05.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.025530-4/SP RELATOR :

Andamento do Processo n. 0005702-13.2015.403.6100 - 28/08/2015 do TRF-3

0005702-13.2015.403.6100 - WALTER SILVA CAMPANELLI(SP133134 - MAURICIO GUILHERME DE B DELPHINO) X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES IMOVEIS SP - CRECI SP(SP194527 - CLÁUDIO BORREGO

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

Certidão de trânsito e remessa à fl. 108.O Ministério Público Federal, às fls. 101/103-verso, opinou pelo declínio de competência para a Justiça Estadual, por entender que a autoridade coatora

Andamento do Processo n. 0001782-41.2014.403.6108 - 20/08/2015 do TRF-3

0001782-41.2014.403.6108 - WLADIMIR FRANCISCATTO(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - COFECI X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

2009/003395), com a qual nunca manteve nenhuma espécie de relacionamento ou contato. Pediu antecipação da tutela para a imediata suspensão dos efeitos da sanção administrativa imposta. Petição

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

verifica-se, conforme consta do relatório, que impetrante deixou de cumprir determinação judicial imprescindível para preenchimento de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

se no último semestre do ano letivo do Curso de Administração e em três matérias de dependência, não há ilegalidade na negativa da efetivação da matrícula do estudante, posto que o regimento interno

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