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19 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 17 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 17, inc. IV da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:

IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071945935 RS

Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso IV... dos Contratos, como bem demonstram as disposições do art. 39, incisos, V, X e art. 51, incisos IV, XXIII, XV e parágrafo 1º, incisos... e das Cidades, cada qual no âmbito das suas respectivas competênc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076889567 RS

os pagamentos, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50.” Em suas razões recursais (fls. 249/259), os apelantes afirmaram...), em seu artigo 17, inciso IV, assim dispõe: “Compete aos Conselhos Regionais [...] homologar, obedecidas as peculiaridades..., como bem demonstram as disposições do art. 39, incisos, V, X e art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072968225 RS

o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso IV, assim dispõe: “Compete aos Conselhos Regionais... demonstram as disposições do art. 39, incisos, V, X e art. 51, incisos IV, XXIII, XV e parágrafo 1º, incisos I, II e III... competências (art. 10 da Lei 11.977/2009), confere ao cidadão d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071321160 RS

de imóveis), em seu artigo 17, inciso IV, assim dispõe: “Compete aos Conselhos Regionais [...] homologar, obedecidas... de Justiça. Por parte do autor, declaro suspensa a exigibilidade da sucumbência nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50... Contratual e os Fins Sociais dos Contratos, como bem demonstram as disposições...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075996819 RS

. A Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso..., X e art. 51, incisos IV, XXIII, XV e parágrafo 1º, incisos I, II e III. A matéria em debate já foi pacificada no... pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, cada qual no âmbito das suas respect...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075814491 RS

o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso IV, assim dispõe: “Compete aos Conselhos... de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente... técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070268057 RS

o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso IV, assim dispõe: “Compete aos Conselhos Regionais... as disposições do art. 39, incisos, V, X e art. 51, incisos IV, XXIII, XV e parágrafo 1º, incisos I, II e III. Tocante... competências (art. 10 da Lei 11.977/2009), confere ao cidadão de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069863264 RS

a contratação inicial. A Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo... dos Contratos, como bem demonstram as disposições do art. 39, incisos, V, X e art. 51, incisos IV, XXIII, XV e parágrafo 1º... e regulamentado pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078120490 RS

a contratação inicial. A Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo... dos Contratos, como bem demonstram as disposições do art. 39, incisos, V, X e art. 51, incisos IV, XXIII, XV e parágrafo 1º... das suas respectivas competências (art. 10 da Lei 11.977...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073996282 RS

), em seu artigo 17, inciso IV, assim dispõe: “Compete aos Conselhos Regionais [...] homologar, obedecidas as peculiaridades... e art. 51, incisos IV, XXIII, XV e parágrafo 1º, incisos I, II e III. A matéria em debate já foi pacificada no E. STJ... pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, cada qual no âmbito das sua...

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