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15 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 8, § 2 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 8o A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

§ 2o Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

I - medir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na execução dos procedimentos de cadastramento, na gestão de benefícios e de condicionalidades, na articulação intersetorial, na implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução de procedimentos de controle; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a título de apoio financeiro. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Pg. 24. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2015

como meta até 2015 a adequação das unidades de proteção social básica e especial, no tocante às equipes de profissionais de referência em conformidade com a NOB-RH; Considerando a Resolução CNAS nº

Inteiro Teor. : 1124820149

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.248/2014-9 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 011.248/2014-9 Natureza: Relatório de Levantamento Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004.

Regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família , e dá outras providências.

Decreto nº 7.332, de 19 de outubro de 2010.

Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2010

Guimarães Sylvestre Gonçalves. Novos pedidos de defesa pelo Núcleo de Defesa da Administração da PGM. Hussain Aref Saab e Walter José Pires Bellintani. Encaminhamento. No uso da atribuição que me é

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2010

- PCMSO, conforme disciplinado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de melhoria das condições e do ambiente de trabalho que reduzam a

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