Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 17, inc. II da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:

II - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho Federal;

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3187520157

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 031.875/2015-7 GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 031.875/2015-7 Natureza: Representação Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região (AM e

×