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19 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 17, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:

I - eleger sua diretoria;

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