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19 de junho de 2019
Artigo 17 da Lei nº 6.530 de 26 de Abril de 2007

Art. 17 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:

I - eleger sua diretoria;

II - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho Federal;

III - propor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal;

IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;

V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas;

VI - organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas;

VII - expedir carteiras profissionais e certificados de inscrição;

VIII - impor as sanções previstas nesta lei;

IX - baixar resoluções, no âmbito de sua competência.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071945935 RS

Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso IV... e das Cidades, cada qual no âmbito das suas respectivas competências (art. 10 da Lei 11.977/2009), confere ao cidadão... e da concessão da denominada "subvenção econômica" custeada pela União (art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076889567 RS

os pagamentos, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50.” Em suas razões recursais (fls. 249/259), os apelantes afirmaram... e houve a contratação inicial. A Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis...", instituído pela Lei 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072968225 RS

competências (art. 10 da Lei 11.977/2009), confere ao cidadão de baixa renda, além do acesso mais facilitado... (art. 2º, I, da Lei 11.977/2009). Também não se pode perder de vista que o PMCMV é voltado às famílias de baixa e média..., tanto que as partes se aproximaram e houve a contratação inicial. A Lei Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071321160 RS

(art. 10 da Lei 11.977/2009), confere ao cidadão de baixa renda, além do acesso mais facilitado a um contrato... se aproximaram e houve a contratação inicial. A Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor... de Justiça. Por parte do autor, declaro suspensa a exigibilidade da sucumb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075996819 RS

. A Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso... pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, cada qual no âmbito das suas respectivas competências (art. 10 da Lei 11.977/2009... mercado e da concessão da denominada "subvenção econômica" custea...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075814491 RS

das suas respectivas competências (art. 10 da Lei 11.977/2009), confere ao cidadão de baixa renda, além do acesso..." custeada pela União (art. 2º, I, da Lei 11.977/2009). Também não se pode perder de vista que o PMCMV é voltado às famílias... sucesso, tanto que as partes se aproximaram e houve a contratação ini...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070268057 RS

competências (art. 10 da Lei 11.977/2009), confere ao cidadão de baixa renda, além do acesso mais facilitado... União (art. 2º, I, da Lei 11.977/2009). Também não se pode perder de vista que o PMCMV é voltado às famílias de baixa..., tanto que as partes se aproximaram e houve a contratação inicial. A Lei Federal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069863264 RS

a contratação inicial. A Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo... e regulamentado pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, cada qual no âmbito das suas respectivas competências (art. 10 da Lei ... praticadas no mercado e da concessão da denominada...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078120490 RS

a contratação inicial. A Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo... das suas respectivas competências (art. 10 da Lei 11.977/2009), confere ao cidadão de baixa renda, além do acesso... econômica" custeada pela União (art. 2º, I, da Lei 11.977/2009)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073996282 RS

pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, cada qual no âmbito das suas respectivas competências (art. 10 da Lei 11.977/2009... mercado e da concessão da denominada "subvenção econômica" custeada pela União (art. 2º, I, da Lei 11.977/2009). Também não... a contratação inicial. A Lei Federal n° 6.530/78 (que reg...

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