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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, § 2 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

§ 2o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

Andamento do Processo n. 0007810-26.2013.403.6119 - 10/06/2019 do TRF-3

aos parágrafos 1º e 2º, do artigo 16, da Lei 6.530/78, bemcomo às Resoluções que teriamfixado os valores das anuidades...). Comefeito, constou nas CDAs o art. 16, inc. VII da Lei 6.530/78 que estabelecia; Art 16. Compete ao Conselho Federal: VII... relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei n.º 6.830/80), uma...

Pg. 1013. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

de vício insanável, porque não contêmreferência aos parágrafos 1º e 2º, do artigo 16, da Lei 6.530/78, bemcomo às... não consta das CDAs apresentadas (fls. 07/10). Comefeito, constou nas CDAs o art. 16, inc. VII da Lei 6.530/78... Regionais.Não constaramos 1º e 2º do art. 16, que foramintroduzidos pela Lei n.º 10.7...

Pg. 1098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2019

válido com o advento da Lei 10.795/03, que incluiu os parágrafos primeiro e segundo no artigo 16 da Lei 6.530/78... (artigo 16, inciso VII, c/c §§ 1º e 2º da Lei 6.530/78), a certidão da dívida ativa aponta como fundamento para... público exequente. Isso porque o artigo 16, VII, da Lei 6.530/78, que atribu...

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2019

ao artigo 16 da Lei 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, e fixou os valores máximos... o artigo 16, §1º, I, da Lei 6.530/1978, inc luído pela Lei 10.795/2003, incorrendo assim em vício insanável... DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI - 1ª REGIÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDAD...

Pg. 1350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

indicando o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos... da edição da Lei 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regulamenta.../2003, que fixou os limites máximos das anuidades, bem como, o § 2º do...

Pg. 514. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

. 16 , da Lei 6.530 /78 incluindo os parágrafos 1º e 2º, fixou o valor máximo das anuidades devidas ao CRECI, bemcomo... do artigo 16 , da Lei 6.530 /78, bemcomo das Resoluções que fixaramos valores das anuidades.Cito:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO.... O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o ar...

Pg. 515. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530 /78, incluídos pela Lei 10.795 /2003), deixou o exequente... 10.795 em05 de dezembro de 2003, que incluiu os 1º e 2º ao artigo 16 da Lei 6.530 /78, o valor máximo... contêmreferência aos parágrafos 1º e 2º , do artigo 16 , da Lei 6.530 /78, bemcomo às ...

Pg. 516. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

a cobrança, deve constar expressamente nas CDAs referência aos parágrafos 1º e 2º do artigo 16 , da Lei 6.530 /78... 10.795 em05 de dezembro de 2003, que incluiu os 1º e 2º ao artigo 16 da Lei 6.530 /78, o valor máximo das anuidades... contêmreferência aos parágrafos 1º e 2º , do artigo 16 , da Lei 6.530 /78, be...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66665820064036120 SP

das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou o apelante... como, o § 2º do art. 16, da Lei 6.530/78, incluído pela Lei n.º 10.795/2003, que estipulou o parâmetro para.../2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regulamenta ...

Andamento do Processo n. 0517282-39.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-2

das anuidades os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei 6.530/78, que foram incluídos pela Lei 10.795/2003... a cobrança das anuidades em questão, inclusive as posteriores a 2003, os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei 6.530/78... introduzidos os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/78, estabelecendo os l...

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