Lei nº 10.793 de 01 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.793 de 01 de Dezembro de 2003

Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10105150176631001 MG

n. 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame... obrigatório desde a edição da Lei 10.792/2003, sua confecção continua sendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200548642000 MG

. Com o advento da Lei 10.793/2003 - que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal -, não mais se exige a realização... douta Procuradoria-Geral de Justiça que, no parecer de fl. 01-03

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200841351000 MG

ou decisão teratológica. V. Com o advento da Lei 10.793 /2003 - que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal... remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, no parecer de fl. 01

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200450518000 MG

, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. Com o advento da Lei 10.793/2003 - que deu... 1.0000.20.045051-8/000 - COMARCA DE CAMPINA VERDE - PACIENTE(S): …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200729523000 MG

de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. Com o advento da Lei 10.793/2003 - que deu nova redação... de fl. 01-03 (sequencial 20), opinou pela denegação da ordem. É, no …

Andamento do Processo n. 5126647.31.2020.8.09.0000 - 30/06/2020 do TJGO

do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793/2003..., fundamentado no art. 197, da Lei 7.210/1984, interpôs agravo em execução …

Página 2451 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2020

Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793/2003, que conferiu... com as deficiências do aparato judicial.” (HC 115.254-SP, DJE 036 de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 01266473120208090000

da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793 /2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal..., por advogado constituído, fundamentado no art. 197 , da Lei 7.210 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200360154000 MG

de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. Com o advento da Lei 10.793 /2003 - que deu nova redação... DA SENTENÇA - ART. 295 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 10.258 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200538957000 MG

10.793/2003 - que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal -, não mais se exige a realização de exame... a ação mandamental em substituição de recurso próprio, o de agravo em execução. …

Termo ou Assunto relacionado