Lei 10793/03

Lei nº 10.793 de 01 de Dezembro de 2003

Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00148689320198260041 SP 0014868-93.2019.8.26.0041

per saltum. 3. A Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu... de Execução Penal 0014868-93.2019.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é …

Página 4330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

'' (e-STJ fl 135). É certo que, com o advento da Lei n. 10.793/2003 – que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução... de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará …

Andamento do Processo n. 523.470 - Habeas Corpus - 04/10/2019 do STJ

. 10.793/2003 – que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal –, não mais se exige a realização de exame.... …

Página 5473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

de que o agente não voltará a delinquir. [...] É certo que, com o advento da Lei n. 10.793/2003 – que deu nova redação... entendimento desta Câmara, a Lei de Execução, com a reforma de 2003, não …

Andamento do Processo n. 0011272-02.2018.5.15.0136 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei 10.793, de 1º.12.2003) - DESTAQUEI. Destarte, a Lei...Andamento do Processo n. 0011272-02.2018.5.15.0136 - ROT - 03/10/2019 do …

Página 43623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

Lei 10.793, de 1º.12.2003) - DESTAQUEI. Destarte, a Lei Municipal n. 3.634/2007, ao criar os cargos Professor... dos alunos. (Redação dada pela Lei 12.287, de 2010). § 3o A educação física, …

Andamento do Processo n. 510.164 - Habeas Corpus - 02/10/2019 do STJ

da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793 /2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal , aboliu...Andamento do Processo n. 510.164 - Habeas Corpus - 02/10/2019 …

Andamento do Processo n. 511.942 - Habeas Corpus - 02/10/2019 do STJ

. Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793 /2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei.... 112 , da Lei de Execução Penal , com redação dada pela Lei n. 10.792 /2003. …

Andamento do Processo n. 516.032 - Habeas Corpus - 02/10/2019 do STJ

. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793 /2003, que conferiu nova redação ao art... Penal , com redação dada pela Lei n. 10.792 /2003. No presente caso , …

Página 12839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei...
Termo/Assunto relacionado