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18 de abril de 2019
Artigo 8 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 8 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 8o A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

§ 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Programa Bolsa Família . (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 2o Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a: (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

I - medir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na execução dos procedimentos de cadastramento, na gestão de benefícios e de condicionalidades, na articulação intersetorial, na implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução de procedimentos de controle; (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa; e (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a título de apoio financeiro. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 3o A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados que aderirem ao Programa Bolsa Família recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no IGD. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 4o Para a execução do previsto neste artigo, o Poder Executivo Federal regulamentará: (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa Família, incluindo as obrigações dos entes respectivos; (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

II - os instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

III - os procedimentos e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa Família pelos entes federados. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 5o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Família, aferidos na forma do § 2o, inciso I, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 6o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas às respectivas instâncias de controle social, previstas no art. 9o, e em caso de não aprovação, os recursos financeiros transferidos na forma do § 3o deverão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 7o O montante total dos recursos de que trata o § 3o não poderá exceder a três por cento da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa Família, devendo o Poder Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado.(Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família . (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 2o Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

I - medir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na execução dos procedimentos de cadastramento, na gestão de benefícios e de condicionalidades, na articulação intersetorial, na implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução de procedimentos de controle; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a título de apoio financeiro. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 3o A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados que aderirem ao Programa Bolsa Família recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no IGD. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 4o Para a execução do previsto neste artigo, o Poder Executivo Federal regulamentará: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa Família, incluindo as obrigações dos entes respectivos; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

II - os instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

III - os procedimentos e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa Família pelos entes federados. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 5o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Família, aferidos na forma do inciso I do § 2o serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 6o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas às respectivas instâncias de controle social, previstas no art. 9o, e, em caso de não aprovação, os recursos financeiros transferidos na forma do § 3o deverão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 7o O montante total dos recursos de que trata o § 3o não poderá exceder a 3% (três por cento) da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa Família, devendo o Poder Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Pg. 64. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/03/2019

, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004; XI – organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada...; c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família... o inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742, de 1993; c) conjunto de aplicat...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3089820137

da Lei 10.836 /2004, a finalidade do Programa Bolsa Família é exatamente a unificação dos procedimentos de gestão e execução... do Programa Bolsa Família , previstos na Lei 10.836 /2004. CONCLUSÃO 6. Das análises anteriores, conclui-se que o Ministério... o índice mínimo de gestão descentralizada, de que trata o § 2.º...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

-A a 11-J do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, e art. 8º da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, resolve... da Constituição Federal e o art. 34, §7º, do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, em face do que consta no Processo NUP... devolução de recursos do Programa Bolsa Família em parcela única, p...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/12/2018

462 de 14 de maio de 2009, altera o artigo 8º da Lei Federal 10.836/2004 e eleva o nível legal do IGD. CONSIDERANDO... Inciso I, deste Artigo. Artigo 2. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas... de Créditos Suplementares e dá outras providencias Artigo 1.º - Para a ex...

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/12/2018

. 8° da Lei 10.836, de 2004; XI – organizar: a) a oferta de serviços de forma territorialidade, em áreas de maior... municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art... de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei ...

Pg. 7. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/12/2018

Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004; – organizar a oferta... de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742, de 1993; – implantar o conjunto de aplicativos do Sistema... de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o ace...

Pg. 72. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/12/2018

municipal, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004; X – organizar: “a” a oferta de serviços de forma... socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8742, de7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional... de Assistência Social; “c” o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Fe...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 26/12/2018

família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004; XVIII - organizar a oferta de serviços... - prestar os serviços socioassistenciais conforme rege o art. 23, da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993... de Cadastro nacional de entidade de Assistência Social (SCneAS) de que trata o inciso...

Pg. 73. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/12/2018

Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004; XVIII – organizar a oferta... de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social– CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742... -BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços...

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/12/2018

para programas sociais do Governo Federal e o programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8º da Lei 10.836... de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art.6º da Lei Federal ... do benefício de Prestação Continuada -BPC, garantindo aos seus beneficiá...

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