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22 de julho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 8 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 8o A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

§ 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Programa Bolsa Família . (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 2o Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a: (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

I - medir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na execução dos procedimentos de cadastramento, na gestão de benefícios e de condicionalidades, na articulação intersetorial, na implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução de procedimentos de controle; (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa; e (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a título de apoio financeiro. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 3o A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados que aderirem ao Programa Bolsa Família recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no IGD. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 4o Para a execução do previsto neste artigo, o Poder Executivo Federal regulamentará: (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa Família, incluindo as obrigações dos entes respectivos; (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

II - os instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

III - os procedimentos e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa Família pelos entes federados. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 5o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Família, aferidos na forma do § 2o, inciso I, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 6o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas às respectivas instâncias de controle social, previstas no art. 9o, e em caso de não aprovação, os recursos financeiros transferidos na forma do § 3o deverão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 7o O montante total dos recursos de que trata o § 3o não poderá exceder a três por cento da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa Família, devendo o Poder Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado.(Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família . (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 2o Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

I - medir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na execução dos procedimentos de cadastramento, na gestão de benefícios e de condicionalidades, na articulação intersetorial, na implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução de procedimentos de controle; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a título de apoio financeiro. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 3o A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados que aderirem ao Programa Bolsa Família recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no IGD. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 4o Para a execução do previsto neste artigo, o Poder Executivo Federal regulamentará: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa Família, incluindo as obrigações dos entes respectivos; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

II - os instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

III - os procedimentos e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa Família pelos entes federados. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 5o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Família, aferidos na forma do inciso I do § 2o serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 6o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas às respectivas instâncias de controle social, previstas no art. 9o, e, em caso de não aprovação, os recursos financeiros transferidos na forma do § 3o deverão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 7o O montante total dos recursos de que trata o § 3o não poderá exceder a 3% (três por cento) da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa Família, devendo o Poder Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Pg. 72. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/07/2018

do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004; XVIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas... financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993... socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8.742, de 7 de Dezembro de...

Pg. 90. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/07/2018

para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836...; VI- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF; VII- acompanhar a prestação de serviços... Grosso Ano 7 1398 – Página 90 Divulgação segunda-feira, 16 de julho de 2018 ...

Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/07/2018

. Considerando que a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, no caput do art. 8º estabelece que a execução e a gestão do Programa... MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. O Senhor PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal de Goioerê... DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ SECRETARIA DE GABINE...

Pg. 457. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/07/2018

e o Programa Bolsa Família , nos termos do § 1º do art. 8º da Lei 10.836 , de 2004; Estabelecer, em conjunto... e demais atividades correlatas; Normatizar a política municipal de Assistência Social, em conformidade com a Lei 12.435/2012... prestados; Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios even...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 626220163

, do artigo 8.º, da Lei 10836/2004, foi regulamentada pela Portaria MDS 625, de 10/08/2010, que assim dispôs: Art. 6º.... 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, §2º, do RITCU, o recurso de reconsideração pode ser conhecido. 8... no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil...

Pg. 20. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/06/2018

do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004; XI – organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas... de que trata o art. 22, da Lei Federal 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal... o art. 23, da Lei Federal 8.742, de 1993, e a Tipificação Nacional dos Ser...

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/06/2018

Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004; XI –Organizar: a) a oferta... de caráter de emergência; V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8742, de 7..., da Lei Federal 8742, de 1993, mediante critérios definidos nesta Lei...

Pg. 23. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 01/06/2018

e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004; XI – organizar: a) a oferta... - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993... socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8742, de 7 de ...

Pg. 40. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 28/05/2018

do art. 8° da Lei 10.836, de 2004; XI – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior... âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º... de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que ...

Pg. 16. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/05/2018

Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do Art. 8° da Lei 10.836, de 2004;...: I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.22, da Lei Federal 8742... de que trata o art. 23, da Lei Federal 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos...

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