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18 de janeiro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 8 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 8o A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

§ 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Programa Bolsa Família . (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 2o Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a: (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

I - medir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na execução dos procedimentos de cadastramento, na gestão de benefícios e de condicionalidades, na articulação intersetorial, na implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução de procedimentos de controle; (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa; e (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a título de apoio financeiro. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 3o A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados que aderirem ao Programa Bolsa Família recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no IGD. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 4o Para a execução do previsto neste artigo, o Poder Executivo Federal regulamentará: (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa Família, incluindo as obrigações dos entes respectivos; (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

II - os instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

III - os procedimentos e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa Família pelos entes federados. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 5o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Família, aferidos na forma do § 2o, inciso I, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 6o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas às respectivas instâncias de controle social, previstas no art. 9o, e em caso de não aprovação, os recursos financeiros transferidos na forma do § 3o deverão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 7o O montante total dos recursos de que trata o § 3o não poderá exceder a três por cento da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa Família, devendo o Poder Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado.(Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

§ 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família . (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 2o Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

I - medir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na execução dos procedimentos de cadastramento, na gestão de benefícios e de condicionalidades, na articulação intersetorial, na implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução de procedimentos de controle; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a título de apoio financeiro. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 3o A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados que aderirem ao Programa Bolsa Família recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no IGD. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 4o Para a execução do previsto neste artigo, o Poder Executivo Federal regulamentará: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa Família, incluindo as obrigações dos entes respectivos; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

II - os instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

III - os procedimentos e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa Família pelos entes federados. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 5o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Família, aferidos na forma do inciso I do § 2o serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 6o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas às respectivas instâncias de controle social, previstas no art. 9o, e, em caso de não aprovação, os recursos financeiros transferidos na forma do § 3o deverão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 7o O montante total dos recursos de que trata o § 3o não poderá exceder a 3% (três por cento) da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa Família, devendo o Poder Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Pg. 20. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 18/01/2018

Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004; XI... - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.22, da Lei Federal 8742, de 1993... socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8742, de7 de ...

Pg. 27. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 18/01/2018

. 8° da Lei 10.836, de 2004; XI – organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior... municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art... de emergência; V-prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art...

Pg. 47. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/01/2018

e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8º da Lei 10836, de 2004; XI – organizar: a) a oferta... eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos... socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Federal 8742, de 07 e dezembro de ...

Pg. 100. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/01/2018

, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei... de emergência; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8742, de 7 de Dezembro... 10.836, de 2004; XI – organizar: a) a oferta de serviços de for...

Pg. 70. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/12/2017

do § 1º do art. 8º da Lei 10.836 , de 2004; XVIII - Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas... financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 , da Lei Federal 8742 , de 1993, mediante critérios... de que trata o art. 23 , da Lei Federal 8.742 , de 7 de Deze...

Pg. 38. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 29/12/2017

, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004; XI – organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada...; c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família... o inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742, de 1993; c) conjunto de aplicat...

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/12/2017

Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004... Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742, de 1993; c..., projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidade...

Pg. 81. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/12/2017

do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004... de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742, de 1993; c... âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviço...

Pg. 33. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 27/12/2017

, nos termos do §1º do art. 8° da Lei 10.836, de 2004; X – organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada... de que trata o art. 22, da Lei Federal n.º 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo CMAS - Conselho Municipal... socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8742, de...

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/12/2017

municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8...° da Lei 10.836, de 2004; XVI - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior... de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993, mediante critérios e...

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