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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, § 1, inc. II da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

§ 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

II - pessoa jurídica, segundo o capital social: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

Resolução obedecem aos limites máximos estabelecidos no § 1º , incisos I e II , do artigo 16 , da Lei 6.530 , de 12/05.../78, com a redação dada pela Lei 10.795 , de 05/12/03, corrigidos nos termos do § 2º do mesmo artigo, considerado... VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea...

Andamento do Processo n. 0226831-39.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/05/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0226831-39.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.226831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 352. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2018

(Precedente: TRF/2ª Região, AC 201051015187746, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Terceira Turma Especializada, DJ 20/05/2014). 3. No caso concreto, como se extrai do Termo de

Pg. 289. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

. f) Certidões................................................................ R$ 30,00 . g) Fotocópia de documentos..................................... R$ 0,20 h) Desarquivamento e cópia de

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

Art. 2 - O pagamento da contribuição anual, se integral, será efetuado até o dia 31 de março. Art. 3º - É facultado ao Conselho Regional conceder parcelamento das anuidades fixadas no inciso I, do

Pg. 525. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0002026-80.2017.4.02.0000 Número antigo:

Apelação: AC 1683720174025101 RJ 0000168-37.2017.4.02.5101

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI - 1ª REGIÃO. VALIDADE DA CDA. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE COM BASE EM LEI. §§1º E 2º DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.530/1978, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 10.795/2003. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA QUE POSSUI AMPARO LEGAL VÁLIDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO...

Pg. 497. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

2007.51.01.530146-5, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 25/11/2015, DJe 30/11/2015). 6. Verificando-se que o valor da anuidade cobrada no

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos

Andamento do Processo n. 0001141-16.2009.4.02.5119 - 01ª Vara Federal de Barra do Piraí - Apelação Cível - 08/06/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001141-16.2009.4.02.5119 Número antigo: 2009.51.19.001141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

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