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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 7, § 3 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 7o Compete à Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente destinados aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único mencionados no parágrafo único do art. 1º .

§ 3o No exercício de 2004, as dotações relativas aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único, referidos no parágrafo único do art. 1º, serão descentralizadas para o órgão responsável pela execução do Programa Bolsa Família .

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2004

b) dois representantes das mulheres trabalhadoras rurais MMC e Margaridas; c) um representante de comunidades remanescentes de quilombos - CONAQ; d) um representante da Pastoral da Terra; e e) um

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