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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, § 1, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

§ 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

I - pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2019

o artigo 16, §1º, I, da Lei 6.530/1978, inc luído pela Lei 10.795/2003, incorrendo assim em vício insanável... ao artigo 16 da Lei 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, e fixou os valores máximos... DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI - 1ª REGIÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDAD...

Andamento do Processo n. 0008932-52.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/02/2019 do TRF-2

de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) determinado pelo art. 16, §1º, inciso I, da Lei 6.530/78, eis... de Dívida Ativa. 7. Por outro lado, não há que falar em violação ao art. 16, §2º, da Lei 6.530/78, posto... de Janeiro, 23 de janeiro de 2019 (data do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1341120104036126 SP

), conforme valor nominal expresso no art. 16, parágrafo 1º, I da Lei . 6.530/78, podendo este montante sofrer apenas a correção... . 6.530/78. CDA. EXCESSO DE EXECUÇAO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. I. Apelação de sentença que julgou procedentes... cobrado na forma da Lei 6.830/80, a qual impõe a sua inscrição em dí...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

Resolução obedecem aos limites máximos estabelecidos no § 1º , incisos I e II , do artigo 16 , da Lei 6.530 , de 12/05.../78, com a redação dada pela Lei 10.795 , de 05/12/03, corrigidos nos termos do § 2º do mesmo artigo, considerado... VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea...

Andamento do Processo n. 0005710-76.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/09/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0005710-76.2018.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 588. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI ¿ 1ª REGIÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL. §§1º E 2º DO ARTIGO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: AI 57107620184020000 0005710-76.2018.4.02.0000

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL. CRECI Page 1 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇAO

Andamento do Processo n. 0182318-78.2016.4.02.5114 - Apelação Cível - 18/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0182318-78.2016.4.02.5114 Número antigo: 2016.51.14.182318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 538. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

profissional inscrito nos quadros dos Conselhos Regionais que deixar de votar sem causa justificada, criando, assim, amparo legal válido para a cobrança da multa eleitoral. 5. In casu, o conselho

Andamento do Processo n. 0226831-39.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/05/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0226831-39.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.226831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

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