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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 7, § 2 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 7o Compete à Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente destinados aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único mencionados no parágrafo único do art. 1º .

§ 2o No exercício de 2003, as despesas relacionadas à execução dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA e Auxílio-Gás continuarão a ser executadas orçamentária e financeiramente pelos respectivos Ministérios e órgãos responsáveis.

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2012

Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de direitos constitucionais e de interesses difusos e coletivos;

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2005

por intermédio de convênios e de transferências por fundos constitucionais nos últimos quatro anos. Recebido o processo, determinei a oitiva da Secretaria Adjunta de Fiscalização, para que estudasse

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2005

por intermédio de convênios e de transferências por fundos constitucionais nos últimos quatro anos. Recebido o processo, determinei a oitiva da Secretaria Adjunta de Fiscalização, para que estudasse

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