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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, § 1 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

§ 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

I - pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

II - pessoa jurídica, segundo o capital social: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

Andamento do Processo n. 0227636-89.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/06/2019 do TRF-2

previsão legal e valor fixado no art. 16, §1º, da Lei 6.530/78, atualizada pela Lei 10.795/03. 3. As CDAs presentes na peça.... LEI 6530/78. LEI 10795/03. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CR/88). LEI 12.514/11. CONSTITUCIONALIDADE... inaugural preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, §5º da L...

Andamento do Processo n. 0227943-10.2017.4.02.5112 - Apelação Cível - 12/06/2019 do TRF-2

de Imóveis - CRECI - têm previsão legal e valor fixado no art. 16, §1º, da Lei 6.530/78, atualizada pela Lei 10.795/03. 3... FISCAL. CRECI. ANUIDADE. LEI 6530/78. LEI 10795/03. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CR/88). LEI 12.514/11.... As CDAs presentes na peça inaugural preenchem todos os requisitos exi...

Pg. 1098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2019

válido com o advento da Lei 10.795/03, que incluiu os parágrafos primeiro e segundo no artigo 16 da Lei 6.530/78... (artigo 16, inciso VII, c/c §§ 1º e 2º da Lei 6.530/78), a certidão da dívida ativa aponta como fundamento para... público exequente. Isso porque o artigo 16, VII, da Lei 6.530/78, que atribu...

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2019

o artigo 16, §1º, I, da Lei 6.530/1978, inc luído pela Lei 10.795/2003, incorrendo assim em vício insanável... ao artigo 16 da Lei 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, e fixou os valores máximos... DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI - 1ª REGIÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDAD...

Pg. 1350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

indicando o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos... da edição da Lei 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regulamenta..., pois não consta como fundamento das referidas CDA's, o § 1º do art. ...

Pg. 514. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

. 16 , da Lei 6.530 /78 incluindo os parágrafos 1º e 2º, fixou o valor máximo das anuidades devidas ao CRECI, bemcomo... do artigo 16 , da Lei 6.530 /78, bemcomo das Resoluções que fixaramos valores das anuidades.Cito:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO.... O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o ar...

Pg. 516. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

a cobrança, deve constar expressamente nas CDAs referência aos parágrafos 1º e 2º do artigo 16 , da Lei 6.530 /78... 10.795 em05 de dezembro de 2003, que incluiu os 1º e 2º ao artigo 16 da Lei 6.530 /78, o valor máximo das anuidades... contêmreferência aos parágrafos 1º e 2º , do artigo 16 , da Lei 6.530 /78, be...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66665820064036120 SP

das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou o apelante..., o § 1º do art. 16, da Lei 6.530/78, incluído pela Lei n.º 10.795/2003, que fixou os limites máximos das anuidades, bem.../2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que ...

Andamento do Processo n. 0517282-39.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-2

das anuidades os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei 6.530/78, que foram incluídos pela Lei 10.795/2003... a cobrança das anuidades em questão, inclusive as posteriores a 2003, os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei 6.530/78... introduzidos os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/78, estabelecendo os l...

Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

de que o § 1º do art. 16 da Lei n. 6530 /78 deveria ser observado na redação atual (dada pela Lei 10.795 /03), o que se trata.... Frise-se que a retificação efetuada em nada prejudica o executado e o art. 16 da Lei n. 6530 /78 seria de todo modo... ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F. , art. 70 ...

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