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23 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 7, § 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 7o Compete à Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente destinados aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único mencionados no parágrafo único do art. 1º .

§ 1o Excepcionalmente, no exercício de 2003, os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira, em caráter obrigatório, para pagamento dos benefícios e dos serviços prestados pelo agente operador e, em caráter facultativo, para o gerenciamento do Programa Bolsa Família, serão realizados pelos Ministérios da Educação, da Saúde, de Minas e Energia e pelo Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, observada orientação emanada da Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família quanto aos beneficiários e respectivos benefícios.

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2005

por intermédio de convênios e de transferências por fundos constitucionais nos últimos quatro anos. Recebido o processo, determinei a oitiva da Secretaria Adjunta de Fiscalização, para que estudasse

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2005

por intermédio de convênios e de transferências por fundos constitucionais nos últimos quatro anos. Recebido o processo, determinei a oitiva da Secretaria Adjunta de Fiscalização, para que estudasse

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