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19 de junho de 2019
Inciso XVII do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, inc. XVII da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

XVII - baixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos.

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2019

o artigo 16, incisos II e XVII da Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, regulamentada pelo Decreto 81.871, de 29 de junho... pelos incisos LV e LVII do artigo 19 do Regimento Interno do Tribunal; considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar..., 101, de 4 de maio de 2000; no art. 59 da Lei 13.707, de 1...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978 e artigo 6º, inciso..., previsto no inciso V, do art.12º da Resolução CRCRN n.º065/2010; CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução CFC n.º 1.161... de 2018; leia-se: Resolução 511, de 12 de abril de 2019. CONSELHO FE...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

pelo Artigo 16, inciso XVII, da Lei 6530, de 12 de maio de 1978, Artigo 10, inciso III, do Decreto 81.871, de 29... e com base no disposto no artigo 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, no art. 59 da Lei 13.707, de 14... de março de 2009, CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei 6.530/78 impõe, ...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2018

uso das atribuições conferidas pelos artigos 5º e 16, inciso XVII, da Lei Federal 6.530, de 12 de maio de 1978... da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU..., do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais; 9.4. autorizar, desde lo...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2018

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS RESOLUÇÃO Nº 1.410, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Institui o "PROGRAMA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO E

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 6723520174036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000672-35.2017.4.03.6000/MS 2017.60.00.000672-4/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO PARTE AUTORA :

Pg. 847. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

Nome: SERGIO FRANCISCO LONGO FILHO Endereço: Travessa Dunas, 375, Monte Castelo, CAMPO GRANDE- MS - CEP: 79010-172 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre a certidão

Pg. 272. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018

Responsável: Arcelino Tavares Filho Representação legal: não há Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO 002.236/2015-0 Tomada de contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em

Andamento do Processo n. 0005324-95.2017.403.6000 - 12/07/2018 do TRF-3

0005324-95.2017.403.6000 - CLAYTON BERNARDINO GORDO DE OLIVEIRA (MS012826 - RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 14A. REGIAO/MS DECISÃO1.

Pg. 846. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

DECISÃO1. Relatório.Trata-se de ação pelo procedimento comum, compedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, proposta por Clayton Bernardino Gordo de Oliveira contra o Conselho

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