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19 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 7 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 7o Compete à Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente destinados aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único mencionados no parágrafo único do art. 1º .

§ 1o Excepcionalmente, no exercício de 2003, os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira, em caráter obrigatório, para pagamento dos benefícios e dos serviços prestados pelo agente operador e, em caráter facultativo, para o gerenciamento do Programa Bolsa Família, serão realizados pelos Ministérios da Educação, da Saúde, de Minas e Energia e pelo Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, observada orientação emanada da Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família quanto aos beneficiários e respectivos benefícios.

§ 2o No exercício de 2003, as despesas relacionadas à execução dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA e Auxílio-Gás continuarão a ser executadas orçamentária e financeiramente pelos respectivos Ministérios e órgãos responsáveis.

§ 3o No exercício de 2004, as dotações relativas aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único, referidos no parágrafo único do art. 1º, serão descentralizadas para o órgão responsável pela execução do Programa Bolsa Família .

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/07/2018

de 2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, e estabelece que o controle social do Programa Bolsa... do Programa Bolsa Família e seu relatório de execução para apreciação dos Conselhos Municipais de Assistência Social. Art.... Art. 7° Fica designada a Secretaria Municipal de Assistência Social como...

Pg. 37. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/11/2017

a seguinte Lei: Art. 1º . Fica revogado o artigo 7º e seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal . 667/2004 que “Dispõe... sobre a instituição do programa Bolsa Família e dá outras providências”. Art. 2º. As atribuições competentes ao artigo... 055/2017, autoria do executivo) Dispõe sobre a revogação na íntegra do ...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/03/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 049/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017. Concede Função de Confiança à Servidores Públicos Municipais que especifica. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2017

SSP/MS, residente e domiciliada na Rua 13 de Junho, n° 1638, Centro nesta cidade de Corumbá/MS, e a alteração de denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para Secretaria

CGU esclarece informações sobre o Bolsa Família

Tendo em vista notícias veiculadas na mídia sobre o Programa Bolsa família que fazem referência a relatórios da CGU sobre o assunto, esta Controladoria esclarece: O Relatório de Avaliação da Execução

Pg. 86. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/10/2014

I - Analisar dados e informações sobre a oferta e a demanda educacional no território do município; II - Formular metas, estratégias e indicadores com base nos levantamentos realizados; III - Avaliar

Pg. 60. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/10/2014

LAZARO REZENDE MENDONÇA, servidor público do quadro permanente do Poder Executivo, no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, empossada em 29/04/1994, pelo período de 03 (três) meses – sendo o período

Pg. 69. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/08/2014

SETOR DE PUBLICAÇÃO Valor Global: R$ 2.650,66 (dois mil e seiscentos e cinquenta reais e TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE sessenta e seis centavos). LICITAÇÃO Elemento de Despesa:

Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/08/2014

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 23.000,00( vinte e três mil reais)para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e o

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2012

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