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16 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 7 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 7o Compete à Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente destinados aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único mencionados no parágrafo único do art. 1º .

§ 1o Excepcionalmente, no exercício de 2003, os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira, em caráter obrigatório, para pagamento dos benefícios e dos serviços prestados pelo agente operador e, em caráter facultativo, para o gerenciamento do Programa Bolsa Família, serão realizados pelos Ministérios da Educação, da Saúde, de Minas e Energia e pelo Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, observada orientação emanada da Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família quanto aos beneficiários e respectivos benefícios.

§ 2o No exercício de 2003, as despesas relacionadas à execução dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA e Auxílio-Gás continuarão a ser executadas orçamentária e financeiramente pelos respectivos Ministérios e órgãos responsáveis.

§ 3o No exercício de 2004, as dotações relativas aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único, referidos no parágrafo único do art. 1º, serão descentralizadas para o órgão responsável pela execução do Programa Bolsa Família .

Pg. 37. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/11/2017

a seguinte Lei: Art. 1º . Fica revogado o artigo 7º e seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal . 667/2004 que “Dispõe... sobre a instituição do programa Bolsa Família e dá outras providências”. Art. 2º. As atribuições competentes ao artigo... 055/2017, autoria do executivo) Dispõe sobre a revogação na íntegra do ...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/03/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 049/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017. Concede Função de Confiança à Servidores Públicos Municipais que especifica. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2017

SSP/MS, residente e domiciliada na Rua 13 de Junho, n° 1638, Centro nesta cidade de Corumbá/MS, e a alteração de denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para Secretaria

CGU esclarece informações sobre o Bolsa Família

Tendo em vista notícias veiculadas na mídia sobre o Programa Bolsa família que fazem referência a relatórios da CGU sobre o assunto, esta Controladoria esclarece: O Relatório de Avaliação da Execução

Pg. 86. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/10/2014

I - Analisar dados e informações sobre a oferta e a demanda educacional no território do município; II - Formular metas, estratégias e indicadores com base nos levantamentos realizados; III - Avaliar

Pg. 60. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/10/2014

LAZARO REZENDE MENDONÇA, servidor público do quadro permanente do Poder Executivo, no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, empossada em 29/04/1994, pelo período de 03 (três) meses – sendo o período

Pg. 69. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/08/2014

SETOR DE PUBLICAÇÃO Valor Global: R$ 2.650,66 (dois mil e seiscentos e cinquenta reais e TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE sessenta e seis centavos). LICITAÇÃO Elemento de Despesa:

Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/08/2014

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 23.000,00( vinte e três mil reais)para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e o

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2012

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM DIVINOPOLIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 19 DE ABRIL DE

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2012

Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de direitos constitucionais e de interesses difusos e coletivos;

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