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19 de junho de 2019
Inciso XVI do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, inc. XVI da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

XVI - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade;

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 6723520174036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000672-35.2017.4.03.6000/MS 2017.60.00.000672-4/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO PARTE AUTORA :

Andamento do Processo n. 0000672-35.2017.403.6000 - 01/02/2018 do TRF-3

0000672-35.2017.403.6000 - MARONE GUARESI DE OLIVEIRA GUIMARAES (Proc. 1610 - DOUGLIMAR DA SILVA MORAIS) X PRESIDENTE DO CONSELHO REG. CORRETORES DE IMOVEISCRECI/MS 14 REGIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº

Pg. 855. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000672-35.2017.4036000IMPETRANTES: MARONE GUARESI DE OLIVEIRA GUIMARÃESIMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE MÓVEIS DE MATO GROSSO DO SUL -

Conselho de Fiscalização Profissional -Responsabilidade do inscrito acerca da atualização de seus dados

Trata-se de artigo visando demonstrar a questão da responsabilidade dos inscritos acerca da manutenção dos seus atualizados, junto ao respectivo Conselho de Fiscalização Profissional de sua

Andamento do Processo n. 0000672-35.2017.403.6000 - 07/03/2017 do TRF-3

0000672-35.2017.403.6000 - MARONE GUARESI DE OLIVEIRA GUIMARAES (Proc. 1610 - DOUGLIMAR DA SILVA MORAIS) X PRESIDENTE DO CONSELHO REG. CORRETORES DE IMOVEISCRECI/MS 14 REGIA MANDADO DE SEGURANÇA N.º

Pg. 459. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000672-35.2017.403.6000IMPETRANTE: MARONE GUARESI DE OLIVEIRA GUIMARÃESIMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE MATO GROSSO DO SUL -

Andamento do Processo n. 0141102-16.2015.4.02.5101 - 19/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Pg. 806. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2016

(TRF-2, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA; AC-APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 201351040020725, Rel. Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado. DJe: 14/11/2014). Na hipótese dos autos, os

Andamento do Processo n. 0108885-17.2015.4.02.5101 - 04/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Pg. 993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2016

“[...] A profissão de Corretor de Imóveis é regulada pela Lei nº 6.530/78, que disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, e, em seu art. 16, VII, prevê a competência do Conselho

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