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20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 6, § 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 6o As despesas do Programa Bolsa Família correrão à conta das dotações alocadas nos programas federais de transferência de renda e no Cadastramento Único a que se refere o parágrafo único do art. 1º, bem como de outras dotações do Orçamento da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao Programa.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa Bolsa Família com as dotações Orçamentárias existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 827673 PE - PERNAMBUCO 0501587-75.2013.4.05.8307

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BOLSA FAMÍLIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interpo...

Andamento do Processo n. 827.673 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.673 (1161) ORIGEM : PROC - 05015877520134058307 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : WELLINGTON GONÇALVEZ DE

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 798190 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO

Andamento do Processo n. 846.565 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.565 (568) ORIGEM : PROC - 05014716920134058307 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : SEVERINA MARIA DE

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela

Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 06/04/2015

Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 846311 PE - PERNAMBUCO 0501324-43.2013.4.05.8307

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BOLSA FAMÍLIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interpos...

Pg. 325. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2015

necessários a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 846311 PE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BOLSA FAMÍLIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interpos...

Pg. 407. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2015

INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ – DESCONTOS, DE 1/3, EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, EM RAZÃO DE ESTAR CAUTELARMENTE PRESO – ATO COATOR EMBASADO NO ART. 79, I, DA LC

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