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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 6 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 6o As despesas do Programa Bolsa Família correrão à conta das dotações alocadas nos programas federais de transferência de renda e no Cadastramento Único a que se refere o parágrafo único do art. 1º, bem como de outras dotações do Orçamento da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao Programa.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do Programa Bolsa Família com as dotações orçamentárias existentes.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa Bolsa Família com as dotações orçamentárias existentes. (Redação dada pela Medida Provisória nº 590, de 2012)

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa Bolsa Família com as dotações Orçamentárias existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013)

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/06/2018

– A Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família se reunirá com periodicidade mínima de dois meses. Art. 6º... do Programa Bolsa Família – CMIPBF. Art. 2º – São atribuições da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa... aos Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde nos ...

Andamento do Processo n. 0000134-21.2016.4.05.8203 - 14/08/2017 do TRF-5

de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de maneira livre e consciente. O Programa Bolsa Família, criado pela Lei 10.836/2004... vinculado ao adolescente etc.), a famílias que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza (Lei 10.836/2004... ligadas à administração municipal estavam cadastradas como ben...

Pg. 21. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/08/2017

, de maneira livre e consciente. O Programa Bolsa Família, criado pela Lei 10.836/2004 e regulamentado pelo Decreto 5.209....), a famílias que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza (Lei 10.836/2004, art. 2º). Em conformidade.... As despesas com os benefícios financeiros correm à conta de dotações fe...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

Eleger o coordenador e relator da Comissão: Coordenador: Vinicius Cesca Lima; Relator: Thaisa Louise Sanches Pereira. Encaminhamento da Plenária: Aprovado. 2) Tomar ciência da resposta do Oficio

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/12/2016

Tabela 14. Acidente de Trabalho ocorrido com adolescentes com menos de 18 anos, notificados no SINAN, segundo diagnóstico da lesão e sexo, MSP, 2015. Diagnóstico da Lesão   Masculino   Feminino  

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

Tabela 14. Acidente de Trabalho ocorrido com adolescentes com menos de 18 anos, notificados no SINAN, segundo diagnóstico da lesão e sexo, MSP, 2015. Diagnóstico da Lesão   Masculino   Feminino  

Andamento do Processo n. 0000739-63.2013.4.05.8205 - 07/11/2016 do TRF-5

1 - 0000739-63.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x MARIA JOSÉ DA SILVA CARIOLANDO x UBERLY MORAIS DE LIMA FERREIRA x JOSEFA JUSTINO DE FARIAS (Adv. POLLYANA GUEDES OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO D

Pg. 31. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/11/2016

14 a. VARA FEDERAL DA JFPB Intimação 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Nro. Boletim 2016.000841 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS

Andamento do Processo n. 0000334-90.2014.4.05.8205 - 10/10/2016 do TRF-5

1 - 0000334-90.2014.4.05.8205 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x MIRELLE BARBOSA DA SILVA (Adv. VALTÉCIO DE ALMEIDA JUSTOS). SENTENÇA TIPO D (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0000334-90.2014.4.05.8205.

Pg. 28. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/10/2016

etc.), a famílias que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza (Lei 10.836/2004, art. 2º). Em conformidade com o art. 18 do Decreto 5.209/2004, na redação dada pelo Decreto

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