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19 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso XIV do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, inc. XIV, "b" da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:

b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição;

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2012

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2012

3. Confirmação de entendimento desta TNU veiculado no acórdão prolatado nos autos do Pedilef 0502440-02.2008.4.05.8100, de 30/09/2011, Relator Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, ao qual se

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