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22 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 5 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 5o O Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família contará com uma Secretaria-Executiva, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa, compreendendo o cadastramento único, a supervisão do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas instâncias, bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas sociais de iniciativa dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/07/2018

de 2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, e estabelece que o controle social do Programa Bolsa... do Programa Bolsa Família e seu relatório de execução para apreciação dos Conselhos Municipais de Assistência Social. Art... do Programa Bolsa Família. Art. 8º Este decreto entra em vigor na data da...

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/06/2018

do Programa Bolsa Família – CMIPBF. Art. 2º – São atribuições da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa... aos Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde nos conteúdos e dimensões do Programa Bolsa Família. Art. 3º... – A Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família se...

Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/05/2018

anualmente o plano intersetorial do programa bolsa família com as ações a serem executadas. Art. 5º O plano intersetorial... os resultados e dificuldades. Art. 4º A coordenação municipal intersetorial do programa bolsa família elaborara...Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/05/2018 Coordenadora do pr...

Pg. 182. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/05/2018

Municipal. Art. 5º - A função de representante na Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família não será... Administração Pública Municipal na execução das ações do Programa Bolsa Família. Art. 4º - Os membros da Coordenação... Intersetorial do Programa Bolsa Família e, nos casos em que se fizer necess...

Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/02/2018

instituído, no Município de Iguatu-PR, a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMI/PBF. Art. 2º São... Intersetorial do Programa Bolsa Família, apresentando os resultados e as dificuldades. Art. 3º A Comissão Municipal Intersetorial... Municipal de Saúde: Dicléia Aparecida dos Santos; Art. 4º A ...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/01/2018

com o artigo 3º; alínea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto 30.719...; alínea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe - do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de outubro... de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Progra...

Pg. 86. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/12/2017

. Art. 5º. COMPOR a Comissão de Acompanhamento ao Programa Bolsa Família , com atribuição de subsidiar o CEAS/ PA... conferidas pela Lei Estadual . 5.940, de 15 de janeiro de 1996, CONSIDERANDO a reunião ordinária ocorrida no dia 11... o disposto pela Lei Estadual . 5.940/1996, que dispõe sobre a Política Estadual ...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/12/2017

Art. 1º – Aprovar a criação e implantação do Programa de Dispensação de Fórmulas Nutricionais Especiais Industrializadas... e/ou seu responsável. Art. 5º – Será dada prioridade na dispensa aos usuários que se enquadram nos parâmetros do Bolsa...Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/12/2017 ESTABELECE A...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2017

ações, normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Bolsa Família, no... de Benefícios e Transferência de Renda, nas Capacitações de Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, como também...°- Acessar nos sistemas da Rede Suas e no Sistema de Gestão do Prog...

Andamento do Processo n. 126224-14.2016.8.09.0125 - Ação Previdenciaria - 27/09/2017 do TJGO

EM SEU ARTIGO 203: ART. 203 A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERA PRESTADA A QUE M DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUICAO... POR SUA FAMÍLIA, CONFORME DISPUSER A LEI. A LEI N 8.742/93 QUE REGULAMENTA A REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL ESTABELECE... EM SEU ARTIGO 20 OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BE NEFICIO: ART. 20. O...

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