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22 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 4 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 4o Fica criado, como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, o Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competências, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/01/2018

, de acordo com o artigo 3º; alínea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto ... ; alínea b , do § 1º do art. 4º ; art. 5º e seu § 1º; art. 10 , classe - do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de outubro... de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária d...

Andamento do Processo n. 0002242-32.2014.403.6139 - 12/01/2018 do TRF-3

que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o 2º do art. 20 da Lei 8.742 /93 e o caput do mesmo artigo... dispuser a lei. A Lei 8.742, de 7 de abril de 1993, comas alterações da Lei 12.435 , de 6 de julho de 2011,emseu art. 2º... e os menores tutelados, desde que vivamsob o mesmo teto. O 2º do ...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

e as exceções à regra por este estabelecida.É por isso que a leitura do 2º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve obedecer à... premissa estabelecida no art. 20 da Lei 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V da Constituição da República....Adiante, o 11 do art. 20 do mesmo Diploma Legal, comredação dada pela Lei 13.14...

Pg. 138. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/10/2017

PORTARIA Nº402/2017 - O SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a

Andamento do Processo n. 0000309-63.2010.403.6139 - 30/08/2017 do TRF-3

Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011, o 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 passou a prever que a família é composta... do art. 20 da Lei 8.742/93 e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o 2º do art. 20 da Lei ... própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a le...

Pg. 505. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2017

único do artigo 34 da Lei n.º 10.741/03.A jurisprudência temestendido a aplicação da norma citada (art. 34, único.... Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA - ART. 20, 3º, DA LEI 8.742... de que o critério previsto no art. 20, 3º, da Lei 8.742/93, não é único, pode...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/05/2017

de suas atribuições e atendendo o estabelecido no inciso X, do artigoLei n.º 6.811, de 17 de dezembro de 2006. RESOLVE: Art. 1º – Aprovar o Plano de Ação de 2017 do Programa... no dia 18/04/2017, no uso de suas atribuições e atendendo o estabelecido nos incisos X e XI, do artigoLei n.º 6.811... Social de Vitór...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 29/05/2017

e organizações de usuários do SUAS - 60 usuários delegados (10 de cada CRAS, 10 do CREAS, 04 do PMCMV, 04 do Programa Bolsa Família... de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Espaços de Acolhimento- 01 de cada, 02 do Programa Bolsa Família... nas alíneas a e b do artigo Art.2°. Art.4° Os delegados r...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 26/05/2017

Bolsa Família, 01 do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, 01 do Vigilância Socioassistencial, 01 do Programa Bolsa... e organizações de usuários do SUAS - 60 usuários delegados (10 de cada CRAS, 10 do CREAS, 04 do PMCMV, 04 do Programa Bolsa... Família, 02 do Programa Bolsa Cidadã). V-Demais participantes: 34 (Conv...

Pg. 45. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 28/04/2017

de janeiro de 2004, que criou o Programa Bolsa Família , regulamentada pelo Decreto Federal 5.209 , de 17 de setembro... previstos no inciso II do § 1º e § 3º , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. Art. 3º... de Assistência Social como instância de controle social do Programa Bolsa Famíl...

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