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22 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 4 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 4o Fica criado, como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, o Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competências, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 349006720174039999 SP

cálculo da renda per capita mensal, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei 6.135/2007 e no art. 4º , § 2º, incisos... de programas sociais e de transferência de renda - como o " Bolsa Família " e o "Vale Renda" - não devem ser computados no... o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família - A Lei O...

Andamento do Processo n. 0034900-67.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 10/07/2018 do TRF-3

capita mensal, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei 6.135/2007 e no art. 4º, § 2º, incisos I e II do art. 4º, § 2º..., sempronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º da LOAS. - Os valores recebidos pela família emrazão de programas sociais... ou de tê-lo provido por alguémda família. - A Lei Orgânica da Assistência...

Pg. 943. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2018

da renda per capita mensal, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei 6.135/2007 e no art. 4º, §2º, incisos I e II do art..., a inconstitucionalidade parcial, sempronúncia de nulidade, do art. 20, §3º da LOAS. - Os valores recebidos pela família emrazão de programas... o próprio sustento ou de tê-lo provido por algu...

Pg. 159. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2018

Familia. Art.4° A atualização da composição da Coordenação Municipal lntersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) far...), RESOLVE: Art.1° Fica criada a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família - (CMIPBF) no Município... Intersetorial da Coordenação Intersetorial do Programa Bolsa Família – CM...

Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/05/2018

os resultados e dificuldades. Art. 4º A coordenação municipal intersetorial do programa bolsa família elaborara... anualmente o plano intersetorial do programa bolsa família com as ações a serem executadas. Art. 5º O plano intersetorial...Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/05/2018 Coordenadora do pr...

Pg. 157. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/05/2018

A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será composta por profissionais de atuação municipal... dos representantes da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família é considerada serviço público relevante e não será..., lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformi...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2018

do programa bolsa família serão indicados pelas secretarias respectivas e nomeados por decreto do executivo municipal. Art. 5º... o disposto no art. 165, Estatuto do Servidor Público Municipal de Andirá, Lei Municipal 1.170 /93; RESOLVE: Art. 1º... previsão do art. 165, da Lei Municipal 1.170 /93, havendo necess...

Pg. 182. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/05/2018

Administração Pública Municipal na execução das ações do Programa Bolsa Família. Art. 4º - Os membros da Coordenação... Municipal. Art. 5º - A função de representante na Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família não será... Intersetorial do Programa Bolsa Família e, nos casos em que se fizer necess...

Pg. 213. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/05/2018

, Educação e Saúde nos conteúdos e dimensões do Programa Bolsa Família. Art. 4° A atualização da Composição... da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, sempre que houver a substituição de um de seus representantes. Art... (Suplente) Secretaria Municipal de Saúde - Representante do Comitê Local ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 238548120174039999 SP

da renda per capita mensal, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei 6.135/2007 e no art. 4º, §2º, incisos I e II... parcial, sem pronúncia de nulidade, e do art. 20, §3º da LOAS.- Os valores recebidos pela família em razão de programas... de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, c...

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