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24 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 4 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 4o Fica criado, como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, o Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competências, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 210882120184039999 SP

da renda per capita mensal, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei 6.135/2007 e no art. 4º , § 2º, incisos I e II... DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º , do Art. 4º , do Decreto 6.214 , de 26/09/2007. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA..., IV, da Lei 6.135/2007 e no art. 4º, § 2º, incisos I e II do a...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 200238820184039999 SP

, da Lei 6.135/2007 e no art. 4º, §2º, incisos I e II do art. 4º, §2º, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007 (Regulamento.../2011 - Os valores recebidos pela família em razão de programas sociais e de transferência de renda - como o "Bolsa... Família" e o "Vale Renda" - não devem ser computados no cálculo da renda per c...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 210882120184039999 SP

computados no cálculo da renda per capita mensal, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei 6.135/2007 e no art. 4º, §2º..., nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011 - Os valores recebidos pela família... em razão de programas sociais e de transferência de renda - como ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 148456620154039999 SP

mensal, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei 6.135/2007 e no art. 4º , § 2º, incisos I e II do art. 4º , § 2º..., com a redação dada pela Lei 12.435 /2011 - Os valores recebidos pela família em razão de programas sociais... Judicial 1 DATA:15/04/2019 - 15/4/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32106520174036201 MS

, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei 6.135/2007 e no art. 4º, §2º, incisos I e II do Anexo do Decreto n. 6214... da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Vencidos...) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na...

Pg. 17. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/12/2018

- Marilda Alves Bezerra Art. 4º - Aprovar por unanimidade a Comissão Permanente do Bolsa Família - CPBF... de dezembro de 2018. Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. os Municípios do Estado de Pernambuco • ANO X | 2233..., e da Comissão Permanente do Bolsa Família CPBF–para a continuação do Biênio 2018-2...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 347421220174039999 SP

computados no cálculo da renda per capita mensal, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei 6.135/2007 e no art. 4º... família em razão de programas sociais e de transferência de renda - como o " Bolsa Família " e o "Vale Renda" - não devem ser..., da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, foi dec...

Pg. 224. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2018

remunerada. Art. 4.º - A Comissão do Programa Bolsa Família reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez ao mês... que permitam aferir a eficácia, efetividade e eficiência do Programa Bolsa Família; Art. 3.º - A função dos membros da Comissão... a Comissão do Programa Bolsa Família, aprovar e modificar seu regimento...

Pg. 1021. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

cálculo da renda per capita mensal, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei 6.135/2007 e no art. 4º, §2º, incisos I e II... a atualização da condenação, fixando a seguinte tese: "O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960... pela Lei 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial...

Pg. 249. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/11/2018

as normas estabelecidas na Lei Federal 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que criou o Programa Bolsa Família... de participação e de controle social do Programa Bolsa Família; RESOLVE: Art. 1º A participação social do Programa Bolsa Família, no... ao acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução do Programa Bo...

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