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15 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 3, § 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 3o A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do caput do art. 2o desta Lei considerará 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do caput do art. 24 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008)

Pg. 291. TRF-1 TRF-1 de 20/04/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0069483-06.2010.4.01.0000/GO Processo Orig.: 0000383-68.2009.4.01.3501 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CIVEL: AC 5371 BA 0005371-98.2010.4.01.3307

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SUPOSTA PERCEPÇÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO -PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS RECORRIDOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 105 /2001 - SENTENÇA ...

Pg. 98. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/03/2009

NOME CARGO/FUNÇÃO CLASSE PERÍODO ROTEIRO OBJETIVO DIÁRIAS QUANT. VALOR TOTAL ARI CÉLIO REGES MENDES Coordenador - DNS-2 III 19 a 30.01.2009 São Benedito, Penaforte, Visitar as Unidades de Atendimento

Pg. 4. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/03/2006

PORTARIA Nº064/2006 - O SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CARLA COSTA CALVET, que exerce a função de Sociólogo, matrícula

Pg. 39. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/03/2009

PORTARIA Nº2860/2008 – GSPC - O DELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o cumprimento da quinta fase do Concurso Público Edital nº014/2006 -

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/03/2010

do Estado do Ceará em Exercício, a viajar à cidade de Barreiras – Ce, no dia 15 de janeiro de 2010, com o objetivo de discutir a Caracterização do ALP Cajucultura de Barreiras, concedendo-lhe meia

Pg. 109. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/04/2009

TIAGO JORGE SALES UBIRATAN FURTADO BRAGA URBANO FREIRE PASSOS FILHO VALDECIR FABRICIO DE OLIVEIRA VALDEMAR VIEIRA DE SOUSA FILHO VALDEMIR COELHO DA SILVA FILHO VALDEMIR FELIX DE SOUSA VALDERINA GOMES

Pg. 118. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/03/2010

Nº NOME VALOR MÊS/ANO 167 JÉSSICA DE MENEZES NOGUEIRA 34,20 ABRIL/2010 168 JOANA SILVA DA COSTA 34,20 ABRIL/2010 169 JOÃO SAUL MARTINS DE OLIVEIRA 34,20 ABRIL/2010 170 JOSANE MARTINS BATISTA 34,20

Pg. 123. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 05/05/2009

condições ofertadas pelo vencedor, tudo conforme o Art.24, inciso XI da Lei nº8.666/93, que regulamenta as Licitações e Contratos da Administração Pública. VALOR GLOBAL: R$501.817,01 (quinhentos e um

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/06/2006

mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta centavos), na forma dos arts.1º; §§1º e 3º do art.3º, alínea “a”, 6º, 8º, 9º do Decreto nº26.478, de 21.12.2005 e classe II do anexo único do Decreto

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