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19 de junho de 2019
Inciso XIV do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, inc. XIV da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:

a) se comprovada irregularidade na administração;

b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição;

Pg. 98. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

- COFECI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 16, inciso XIV, letra "a" da Lei 6.530..., de 12 de maio de 1978, c/c artigo 10, incisos XVII e XIX do Decreto 81.871, de 29 de junho de 1978; CONSIDERANDO.... 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/90, através do Ato 290, de 28 de julho de ...

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

o vértice 000024(Latitude = -19°21'31.32" e Longitude = -41°17'32.05") com azimute de 61°06'41.88" e distância de 27,116 m. Do vértice 000024 segue-se até o vértice 000023(Latitude = -19°21'31.14" e

Pg. 168. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2015

ASSUNTO: Gratificação de incentivo - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público PROCESSO: 5013121-13.2014.4.04.7100

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

ACÓRDÃO Nº 171/2015 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 027.617/2014-9 2. Grupo II - Classe de assunto V - Concessão de Aposentadoria 3. Interessado: Euzebio Veloso Filho (044.322.663-68) 4. Órgão:

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2014

RESOLUÇÃO Nº 1.329, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Prorroga intervenção no Creci 26ª Região/AC e dá outras providências. "Ad referendum". O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - COFECI,

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2013

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL RESOLUÇÃO N 50, DE 28 DE JUNHO DE 2013(*) Altera a Resolução CAU/BR n° 46, de 2013,

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2012

PROC./ADV.: FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RELATOR(A): JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário -

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2012

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º

Pg. 293. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2012

Art. 56. Os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração ao Código de Ética Profissional são regulamentados em resolução específica. Art. 57. Nos casos omissos

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2012

3. Confirmação de entendimento desta TNU veiculado no acórdão prolatado nos autos do Pedilef 0502440-02.2008.4.05.8100, de 30/09/2011, Relator Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, ao qual se

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