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19 de junho de 2019
Inciso XIII do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, inc. XIII da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

XIII - credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes;

Pg. 322. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2003

Poder Legislativo . CÂMARA DOS DEPUTADOS PORTARIA Nº 21, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2003

EXONERAR, na data de publicação desta Portaria, FRANCISCO PINHEIRO MAUÉS, matrícula S035399, do Cargo em Comissão de Assessor "B", Código CJ-1, que exerce na Representação do Superior Tribunal de

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2003

N 66 - Nomear JULIANA HÖRLLE PEREIRA, Bacharela em Direito, para exercer, a partir da data de publicação deste Ato, o Cargo em Comissão de Assessor de Ministro, Código CJ-3, no Gabinete do Senhor

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2002

Pessoal Inativo e Pensionista Despesas não computadas (Art. 19, § 1º da LRF) (-) Precatórios (decisões Judiciais) (-) inativos com Recursos Vinculados (-) Indenizações por Demissão (-) Despesa de

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2002

QUADRO GERAL DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS FCs Estáveis Não estáveis Requisitados Sem vínculo 2001 2002 2001 2002 2001 2002 2001 2002 FC10 02 03 00 00 00 00 01 00 FC09 74 74 10 06 03 03 24

Pg. 322. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2003

Poder Legislativo . CÂMARA DOS DEPUTADOS PORTARIA Nº 21, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2011

Art. 9º O inciso I do Art. 3° da Resolução CFC n° 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação: "I - anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição

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