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20 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 3 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 3o A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do art. 2 o considerará setenta e cinco por cento de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do art. 24 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 411, de 2007)

Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do caput do art. 2o desta Lei considerará 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do caput do art. 24 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008)

Pg. 47. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

do Programa Bolsa Família; Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam... (CMAS) de Pedro Gomes MS, no uso das suas atribuições legais conforme disposto no Artigo 3º Inciso III da Lei 544/95...:204685B6 PROCURADORIA JURIDICA DECRETO N.º 028/2018 INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICI...

Pg. 277. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/06/2018

de setembro de 2004, que regulamenta a Lei Federal 10.836, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências... de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e da outras providências. CONSIDERANDOo Decreto Federal 5.209, de 17... de controle social do programa; Art. 3º- A Coordenação Intersetorial do Progra...

Pg. 45. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 13/06/2018

5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei . 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa... Família (PBF). DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família... – Suplente. Art. 2º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Fa...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/06/2018

DE MORADORES integrante da Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família mandato julho/2017 à julho/2019... do Programa Bolsa Família , exercerão seus cargos gratuitamente, sendo os serviços considerados como relevantes... e CONSIDERANDO reunião realizada no dia 04/06/2018 DECRETA: Art. 1º - Fica alterado mem...

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/06/2018

aos Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde nos conteúdos e dimensões do Programa Bolsa Família. Art. 3º... do Programa Bolsa Família – CMIPBF. Art. 2º – São atribuições da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa... – A Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família se...

Pg. 111. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2018

– As reuniões da Coordenação Intersetorial do Programa Bolsa Família aconteceram bimestralmente. Art. 4º – Compete... Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMI/PBF: I- Monitorar a evolução do acompanhamento das condicionalidades..., aos Conselhos Municipais a execução do Plano Intersetorial do PBF, apresentando os...

Pg. 28. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/05/2018

Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMI/PBF), de acordo com a Lei Federal 10.836/2004; Decreto... Conjunta n°01/2015 - SEDS/SEED/SESA. Art. 2º - A Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMI/PBF) será.../2018 SÚMULA: NOMEIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROG...

Pg. 157. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/05/2018

A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será composta por profissionais de atuação municipal... dos representantes da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família é considerada serviço público relevante e não será..., lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformi...

Pg. 78. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2018

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECRETO 090/2018 Súmula: Nomear a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMI..., para comporem a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMI/PBF no Município de Ivaí PR..., a qual será composta pelos coordenadores do programa Bolsa Família nas á...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2018

Súmula: Altera redação do art. 3º do decreto de 101/2015 de Criação da Coordenação Municipal Intersetorial Programa Bolsa... das condicionalidades do Programa Bolsa Família - PBF. Art. 2º - São atribuições da Coordenação Municipal Intersetorial... de suas atribuições legais, considerando a Lei 12.994 de 17 de Ju...

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