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19 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 3 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 3o A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do art. 2 o considerará setenta e cinco por cento de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do art. 24 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 411, de 2007)

Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do caput do art. 2o desta Lei considerará 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do caput do art. 24 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008)

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/01/2018

com o artigo 3º; alínea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto 30.719... de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Programa Bolsa Família .SECRETARIA DO TRABALHO... trezentos e dez reais e setenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b ...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/10/2017

: RESOLVE: Art.1º - Aprovar o demonstrativo de Gestão do Programa Bolsa Família-PBF , exercício 2016, conforme relatório físico...: “ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DESÍDIA... cabíveis. 3. A contratação direta (art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8....

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/10/2017

: Art.1º - Aprovar o demonstrativo de Gestão do Programa Bolsa Família-PBF , exercício 2016, conforme relatório físico...: “ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DESÍDIA... cabíveis. 3. A contratação direta (art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666, de 1...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 27/10/2017

Secretaria de Assistência Social RESOLUÇÃO N.º 040/2017 Dispõe sobre a aprovação de Reprogramação do Plano de Aplicação dos Recursos do IGD - Programa Bolsa Família O Conselho Municipal de

Pg. 203. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/08/2017

Federal 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei federal 10.836 , que cria o Programa Bolsa família... 10.836 , de 9 de janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa família e da outras providencias. Considerandoo Decreto... DO PREFEITO DECRETO 2906.17 - DESIGNA COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 782320177

por serviços de divulgação de campanha do Bolsa Família , foi executado com desvio de finalidade (fls. 3, peça 6... admissíveis de pagamento com recursos do PAB (autorizadas, que seriam, pelo inc. XI do art. 3º da Lei Complementar 141 /2012... pelo Denasus no período de 17 a 23/3/2013, ofende o art. 3º da Lei Compleme...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/08/2017

dos Santos 2ª Secretária: Paula Schelmach Art. 3º - Os integrantes da Instância de Controle Social do Programa Bolsa... com a Lei 9.608/98. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço do Índio, 31 de julho de 2017. CLAUDINEI... DE MORADORES: Agnaldo Fernandes Maia – titular Irio de Brito – suplente Art. 2º ...

Pg. 126. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/07/2017

RESOLVE: Art. 1º - Exonera a pedido Sr. ELEANDRO CESAR BANOWSKI, portador do RG.1.082.087.618 - CPF: 036.847.659-61, do Cargo de Diretor de Desenvolvimento Integrado. Art. 2º - Esta Portaria entra em

Pg. 162. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/07/2017

legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica designada e alterada a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família... do Programa Bolsa Família ficara composta por 04 (quatro) membros e seus respectivos suplentes sendo: Secretaria  Titular... e altera a composição dos membros da Coordenação Municipal Intersetorial...

Pg. 87. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

Nos termos do artigo 37 da Lei 849/2007, a data da posse será no dia 09 de Junho de 2017. Art. 3º Até a data da posse... das reuniões. Art. 2º - Aprovar o Plano Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família referente ao período de 2017. Art. 3º... de Ação Intersetorial do Programa Bolsa Família ; a substituição de...

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