Artigo 3 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Art. 3º A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.
Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do art. 2 º considerará setenta e cinco por cento de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 411, de 2007)
(Revogado)
Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do caput do art. 2º desta Lei considerará 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do caput do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008)

Página 2 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 14 de Maio de 2021

entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 14 de maio de 2021.GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL EVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES…

Página 135 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Abril de 2021

IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; V - veda, no caso dos conselheiros…

Página 195 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2167 – Página 195 Divulgação quarta-feira, 7 de abril de 2021 Publicação segunda-feira, 12 de abril de 2021 Art. 2º. A aquisição dos alimentos dos Kits…

Página 89 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Março de 2021

Art. 2° Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte, e em grau de recurso ao Prefeito Municipal. Art. 3° Este Decreto entrará em vigor…

Página 67 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Março de 2021

Publicado por: Danielle da Silva Araújo Código Identificador: 26AFE583 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO ERRATA DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO RETIFICAÇÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO…

Página 53 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Março de 2021

Titular: Francisco Augusto Ribeiro Junior Suplente: Lucia Fonseca de Almeida c) Representante da Sociedade São Vicente de Paula (Vila Vicentina): Titular: Andréia Cristina Alvarenga Suplente:…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

Ministério da Cidadania CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 30, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em…

Página 87 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Março de 2021

Publicado por: Fábio Luís Malinovski Padilha Código Identificador:8D6AA146 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº01/2021, DE…

Página 38 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Março de 2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS I para o exercício de 2021 e dá outras providências. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do…

Página 790 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Março de 2021

DECRETA: Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento do Fundo Municipal de Assistência…