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26 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 3 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 3o A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do art. 2 o considerará setenta e cinco por cento de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do art. 24 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 411, de 2007)

Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do caput do art. 2o desta Lei considerará 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do caput do art. 24 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008)

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2703520182

mensal, no caso da educação, estabeleceram-se, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.836/2004, os seguintes... delimitadas as condicionalidades de educação do programa Bolsa Família, para a finalidade a que se propõe o presente escopo..., foram eleitas as seguintes normas afeitas ao tema: Lei 10.836/2004, ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2697520181

que possa receber o benefício mensal, estabeleceram-se, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.836/2004... da Lei 10.836, de 9/1/2004, do Decreto 5.209, de 17/9/2004, e da Instrução Operacional Conjunta 19 Senarc-SNAS, 7/2... de Educação do Programa Bolsa Família (PBF) são eficazes na manutenção dos alunos ...

Pg. 120. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

de setembro de 2004, que regulamenta a Lei Federal 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá... do Município de Tabatinga; CONSIDERANDO a Lei Federal 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família... Federal 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2711020184

caso da educação, estabeleceram-se, nos termos do art. 3º , parágrafo único , da Lei 10.836 /2004, os seguintes requisitos... área de saúde. 17. Uma vez delimitada as condicionalidades de educação do programa Bolsa Família , para a finalidade... a que se propõe o presente escopo, foram eleitas as seguintes normas afei...

Pg. 38. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 07/12/2018

ordinária de 28/09/2018, RESOLVE: Art. 1º Fica composta a Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família... Bolsa Família, Artigo 4º A presente Resolução entra em vigor com efeitos retroativos a 28/09/2018. Ficando a revogada..., com fundamento no artigo 43 da Lei Municipal 5420/99. Processo : 28616/2013-P...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2697020180

receber o benefício mensal, no caso da educação, estabeleceram-se, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.836... meses de desempregado; beneficiários do Programa Bolsa Família e trabalhadores do sexo feminino), que leve em conta... Social - MDS, bem como as condicionalidades da educação voltadas para o Bols...

Pg. 224. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2018

que permitam aferir a eficácia, efetividade e eficiência do Programa Bolsa Família; Art. 3.º - A função dos membros da Comissão... remunerada. Art. 4.º - A Comissão do Programa Bolsa Família reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez ao mês... a Comissão do Programa Bolsa Família, aprovar e modificar seu regimento...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/11/2018

do Programa Bolsa Família . Tony Gel Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações... de recebimento fica condicionado à comprovação de dados de regularidade no cadastro do Programa Bolsa Família Já a Subemenda... estar devidamente regular no cadastro do Programa Bolsa Família e cum...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2704520188

, estabeleceram-se, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.836/2004, os seguintes requisitos: frequência escolar... do Programa Bolsa Família para a manutenção de alunos em sala de aula. 3. O Sine, criado pelo Decreto 76.403/75.... Uma vez delimitada as condicionalidades de educação do programa Bolsa Família...

Pg. 249. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/11/2018

as normas estabelecidas na Lei Federal 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que criou o Programa Bolsa Família..., considerando o critério da territorialidade, para contribuir no acompanhamento e fiscalização do Programa Bolsa Família. Art. 3º... de participação e de controle social do Programa Bolsa Família; RESOLVE: ...

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