Artigo 3 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Art. 3º A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.
Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do art. 2 º considerará setenta e cinco por cento de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 411, de 2007)
(Revogado)
Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do caput do art. 2º desta Lei considerará 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do caput do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008)

Página 3 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2024

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 196, de 17 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma…
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Página 141 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 14 de Maio de 2024

de Auxiliar de Serviços Gerais com carga horária de 40 (horas) semanais. VALOR: $ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais) por mês. VIGENCIA: 06 de maio de 2024 a 06 de maio de 2025 – BASE LEGAL:…
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Página 1644 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2024

Vargeão Prefeitura DECRETO Nº 054/2024 - CRIA O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DE VARGEÃO, NOMEIA SEUS MEMBROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicação Nº 5941019 DECRETO Nº…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7015163-28.2022.8.22.0005 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7015163-28.2022.8.22.0005 POLO ATIVO RODRIGO TOTINO POLO PASSIVO REGINALDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RODRIGO TOTINO | 6338/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE…

Página 28 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 17 de Abril de 2024

III - Ressarcir o Fundo Municipal de Saúde do Município de Buriti Alegre/GO, quanto aos recursos recebidos através deste convênio, quando comprovada sua inadequada utilização; IV - Responsabilizar –…
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Página 86 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Abril de 2024

deverá ser comunicada para providências previstas no art. 161 da Lei Federal 14.133/2021, devendo, ainda, ser adotado procedimento equivalente para a Concorrência 001/2015. Art. 8º A Procuradoria…
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Página 49 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Abril de 2024

Art. 1º Fica instituído, no Município de Apiúna, o Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – PBF, composto por representantes das: I – Representante da Secretaria de Saúde e Promoção…
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Publicação do processo nº 0608751-33.2023.8.04.0001 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0419/2024 ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), .ADV: GERALDO HENRIQUE DUTRA DE…

Página 174 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 12 de Março de 2024

Art. 1º- Aprovar a reprogramação do Co-financiamento- Fonte 661 no valor de R$ 42.521,81 (Quarenta e dois mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos) para o ano de 2024; Art. 2º-…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0003372-49.2017.8.16.0095 - Disponibilizado em 12/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003372-49.2017.8.16.0095 POLO ATIVO ROGERIO SANTANA -ME POLO PASSIVO HEROS ALEXSANDRO KROSSIN ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON | 43216/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…