Lei 10792/03

Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003

Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

RELAÇÃO Nº 0037/2020 Processo 1524663-72.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - JOÃO PAULO PIOVESAN GUZELLA - LUCIANA VON PRATA - À vista da recente…

Página 321 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

-197914) Despacho: Cite-se, pessoalmente (art. 360 do CPP , com a redação da Lei 10792 /03) o acusado, designado... (OAB/RJ-135849) Sentença: Vistos etc. Homologo por sentença o projeto acima, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439140113432004 MG

da Lei de Execução Penal , com redação dada pela Lei n.º 10.792 , de 01.12.2003, in verbis: Art. 112. A pena privativa... DO CPP E DA LEI 13.105 /15 - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00326182420198120001 MS 0032618-24.2019.8.12.0001

, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão'. A Lei n.º 10.792 /2003, que deu... pela Lei . 10.792 /03, não há necessidade de realização do exame …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00086748720198120002 MS 0008674-87.2019.8.12.0002

que a redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais conferida pela Lei 10.792 /03 deixou de exigir a submissão do condenado... , da Lei de Execução Penal . Enunciado sumular n.º 439 do STJ e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849845 RS 2019/0348600-7

, da Lei de Execução Penal , com redação dada pela Lei n. 10.792 /2003. Com efeito, apesar da conduta carcerária... de que, embora a Lei n. 10.792 /2003, introduzindo nova redação ao artigo 112 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1801687 MG 2019/0068296-0

. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que, embora a Lei n. 10.792/2003 - ao alterar a redação do art... de que, embora a Lei n. 10.792/2003 - ao alterar a redação do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 553355 SP 2019/0380533-4

da Lei de Execucoes Penais , com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.792 /2003, ao indeferir a progressão de regime... do apenado, não foi abolida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 551335 SP 2019/0371187-4

do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execucoes Penais , com a redação que lhe deu a Lei 10.792 /2003, ao indeferir... de Execucoes Penais , com a redação que lhe deu a Lei 10.792 /2003, ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 550731 SP 2019/0367456-1

desta Corte Superior no sentido de que, embora a Lei n. 10.792 /2003, que alterou a redação ao art. 112 da Lei de Execução... de Execucoes Penais pela Lei n. 10.792 /2003 não proibiu a realização …