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22 de julho de 2018
Parágrafo 14 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 14 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 14. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.

Andamento do Processo n. 1001918-27.2016.5.02.0019 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-2

de benefício de transferência de renda (art. 2º , § 14 , da Lei 10.836 /04) e isenção do serviço militar obrigatório (art. 2º... , § 2º , da Lei 4.375 /64), só para citar alguns. Todavia, o direito previsto no art. 384 , da CLT , é estranho..., do Eg. TST). Já seus juros, em especial, são de 3% ao ano, conforme o art....

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

11.340/06), preferência no pagamento de benefício de transferência de renda (art. 2º, §14, da Lei 10.836/04) e isenção... do serviço militar obrigatório (art. 2º, §2º, da Lei 4.375/64), só para citar alguns. Todavia, o direito previsto no art. 384... por período superior (art. 392, da CLT), proteção especial contra a ...

Andamento do Processo n. 1001839-48.2016.5.02.0019 - RTOrd - 03/07/2018 do TRT-2

), preferência no pagamento de benefício de transferência de renda (art. 2º, §14, da Lei 10.836/04) e isenção do serviço... sentido da recepção constitucional do art. 384, da CLT: SÚMULA 28, TRT2 INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA... militar obrigatório (art. 2º, §2º, da Lei 4.375/64), só para citar...

Andamento do Processo n. 1001872-38.2016.5.02.0019 - RTOrd - 03/07/2018 do TRT-2

), preferência no pagamento de benefício de transferência de renda (art. 2º, §14, da Lei 10.836/04) e isenção do serviço... para cálculo, indefiro repercussões em DSRs e feriados, com base no art. 7º, §2º, da Lei 605/49, inteligência da OJ 103... militar obrigatório (art. 2º, §2º, da Lei 4.375/64), só para citar alg...

Andamento do Processo n. 1001943-06.2017.5.02.0019 - RTOrd - 03/07/2018 do TRT-2

10.836/04) e isenção do serviço militar obrigatório (art. 2º, §2º, da Lei 4.375/64), só para citar alguns. Todavia, o direito... mais gravosas (Lei 11.340/06), preferência no pagamento de benefício de transferência de renda (art. 2º, §14, da Lei... o art. 13, da Lei 8.036/90. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejei...

Andamento do Processo n. 1002462-15.2016.5.02.0019 - RTOrd - 03/07/2018 do TRT-2

, §14, da Lei 10.836/04) e isenção do serviço militar obrigatório (art. 2º, §2º, da Lei 4.375/64), só para citar alguns... repercussões em DSRs e feriados, com base no art. 7º, §2º, da Lei 605/49, inteligência da OJ 103, da SDI-1, do Eg. TST... sumulado no sentido da recepção constitucional do art. 384, da CLT: SÚMU...

Pg. 2765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2018

(art. 2º, §14, da Lei 10.836/04) e isenção do serviço militar obrigatório (art. 2º, §2º, da Lei 4.375/64), só para citar...Pg. 2765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2018 condições para a obtenção... da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as m...

Pg. 2773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2018

mais gravosas (Lei 11.340/06), preferência no pagamento de benefício de transferência de renda (art. 2º, §14, da Lei 10.836.../04) e isenção do serviço militar obrigatório (art. 2º, §2º, da Lei 4.375/64), só para citar alguns. Todavia, o direito... corresponde ao Tema 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do...

Pg. 2782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2018

de transferência de renda (art. 2º, §14, da Lei 10.836/04) e isenção do serviço militar obrigatório (art. 2º, §2º, da Lei... conferida pelos Eg. TRT2, TST e STF, julgo constitucional o art. 384, da CLT. Em análise da prova, a ré não demonstrou ter... na antiga redação do art. 578, da CLT: o "imposto sindical" (anterio...

Pg. 2813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2018

. 2º, §14, da Lei 10.836/04) e isenção do serviço militar obrigatório (art. 2º, §2º, da Lei 4.375/64), só para citar... doméstica mediante penas mais gravosas (Lei 11.340/06), preferência no pagamento de benefício de transferência de renda (art..., do CC) pressupõe a comprovação da prática do ato ilícito do art. 186, d...

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