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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 13 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 13 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 13. No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos reverterão automaticamente ao Programa Bolsa Família .

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50283043820114047000 PR 5028304-38.2011.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5028304-38.2011.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : OS

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