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19 de junho de 2019
Inciso IX do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, inc. IX da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

IX - julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

à autora no procedimento administrativo, bem como para impedir sua inscrição na dívida ativa e/ou de uma cobrança judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);2) seja a ação

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