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19 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, inc. VIII da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

VIII - decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

Andamento do Processo n. 0000281-06.2017.5.13.0023 - RO - 24/04/2018 do TRT-13

Processo Nº RO-0000281-06.2017.5.13.0023 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB: 14534/BA) RECORRENTE GERMANA

Andamento do Processo n. 0000281-06.2017.5.13.0023 - RO - 24/04/2018 do TRT-13

Processo Nº RO-0000281-06.2017.5.13.0023 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB: 14534/BA) RECORRENTE GERMANA

Andamento do Processo n. 0000281-06.2017.5.13.0023 - RO - 24/04/2018 do TRT-13

Processo Nº RO-0000281-06.2017.5.13.0023 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB: 14534/BA) RECORRENTE GERMANA

Andamento do Processo n. 0000281-06.2017.5.13.0023 - RO - 24/04/2018 do TRT-13

Processo Nº RO-0000281-06.2017.5.13.0023 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB: 14534/BA) RECORRENTE GERMANA

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/04/2018

GVP/MAP JOAO PESSOA, 20 de Abril de 2018 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Notificação Processo Nº RO-0000281-06.2017.5.13.0023 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/04/2018

Os arestos colacionados não servem para o confronto de teses, pois não possuem as respectivas fontes oficiais de publicação ou repositórios autorizados de jurisprudência, ocorrendo o descumprimento

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/04/2018

Alegações: a) violação dos arts. 16, VIII, da Lei nº 6.530/78; e 492 do CPC A Segunda Turma deste Regional salientou que houve reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, afastandose a

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/04/2018

Regular a representação processual (ID. f145c05). Dispensado o preparo (beneficiária da gratuidade judiciária - ID. ca663b5 - Pág. 2). 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 PERCENTUAL DAS COMISSÕES

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 30954

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.030954-9/SC RELATOR : DES. FEDERAL WELLINGTON M DE ALMEIDA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 24740 MG 1999.01.00.024740-6

ADMINISTRATIVO. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. FISCALIZAÇÃO. FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. A Lei nº 6.994 , de 26/05/82, que dispunha sobre as anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões, foi expressamente revogada (art. 87 - Lei nº 8.906 , de 04/07/94, e art 66 - Lei nº 9.649 , de...

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