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16 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 12 do Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 12, inc. II da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 12. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)

II - contas especiais de depósito à vista; (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50168271320144047000 PR 5016827-13.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016827-13.2014.4.04.7000/PR RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS MESMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO

Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004.

Regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família , e dá outras providências.

Decreto nº 7.013, de 19 de novembro de 2009.

Altera o Decreto no 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2009

DECRETO LEGISLATIVO N 891, DE 2009 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E COMUNICADORES DO CAPUAN AMCC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2009

Parágrafo único. A inserção financeira de que trata o caput e sua operacionalização serão objeto de acordo entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Caixa Econômica Federal ou

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