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19 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, inc. VII da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;

Pg. 387. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

, indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34..., de 5/12/2003, que deu nova redação os artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores... e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art....

Andamento do Processo n. 0001030-31.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado....c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n. 10.795/2003 (fls... judicial, sob o fundamento de que o art. 11 e o art. 16, 1º, inciso I...

Andamento do Processo n. 0001804-61.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art. 16, VII, da Lei 6.530/78..., inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n... execução fiscal, indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades,...

Andamento do Processo n. 0001816-75.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art. 16, VII, da Lei 6.530..., inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n... das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pel...

Andamento do Processo n. 0002655-03.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

, indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35... dos autos, as anuidades cobradas trazemcomo fundamento legal o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35.... 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuj...

Andamento do Processo n. 0001358-24.2014.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art. 16, VII... do art. 19, inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela... para a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6....

Andamento do Processo n. 0001362-61.2014.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

, indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35... dos autos, as anuidades cobradas trazemcomo fundamento legal o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35.... 19, inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos...

Andamento do Processo n. 0000256-30.2015.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art. 16, VII, da Lei .... 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n. 10.795/2003 (fls. 62... judicial, sob o fundamento de que o art. 11 e o art. 16, 1º, inciso I,...

Andamento do Processo n. 0000541-23.2015.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado....c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação foi alterada pela Lei n. 10.795/2003... (art. 16, VII, da Lei 6.530/78) permite a fixação das multas, anuidades...

Andamento do Processo n. 0000548-15.2015.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

das anuidades, apenas o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78... fundamento legal o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, semfazer... do art. 19, inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação ...

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