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19 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, inc. VI da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos;

Andamento do Processo n. 0011543-85.2015.5.15.0113 - RO - 10/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011543-85.2015.5.15.0113 Relator LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA RECORRENTE AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO JULIA ARAUJO MIURA(OAB: 183115/SP) RECORRENTE PDG REALTY S/A

Andamento do Processo n. 0011543-85.2015.5.15.0113 - RO - 10/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011543-85.2015.5.15.0113 Relator LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA RECORRENTE AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO JULIA ARAUJO MIURA(OAB: 183115/SP) RECORRENTE PDG REALTY S/A

Andamento do Processo n. 0011543-85.2015.5.15.0113 - RO - 10/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011543-85.2015.5.15.0113 Relator LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA RECORRENTE AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO JULIA ARAUJO MIURA(OAB: 183115/SP) RECORRENTE PDG REALTY S/A

Andamento do Processo n. 0011543-85.2015.5.15.0113 - RO - 10/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011543-85.2015.5.15.0113 Relator LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA RECORRENTE AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO JULIA ARAUJO MIURA(OAB: 183115/SP) RECORRENTE PDG REALTY S/A

Andamento do Processo n. 0011543-85.2015.5.15.0113 - RO - 10/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011543-85.2015.5.15.0113 Relator LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA RECORRENTE AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO JULIA ARAUJO MIURA(OAB: 183115/SP) RECORRENTE PDG REALTY S/A

Pg. 1837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2018

realização do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Assim porque o seu apelo veio acompanhado tão somente das guias respectivas (docs. "9b7bacc" e "80f888d"), sem qualquer

Pg. 1848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2018

terceiros, profissionais autônomos, para a realização do serviço de corretagem nessas vendas pressupunha o entabulamento de formal ajuste escrito entre eles. A Lei nº 6.530/1978, que regulamenta o

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2018

reclamada em 03/08/2009 como vendedor, sem registro em carteira. Disse ter assim atuado até 08/11/2013. Asseverou que as quatro reclamadas formam grupo econômico, na medida em que a segunda acionada

Pg. 1868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2018

contrarrazões, tal verbete sumular refere-se, em gênero, à condenação solidária das empresas e à ausência de pedido de exclusão pela depositante; não exige, em espécie, que haja um vínculo formal

Pg. 1878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2018

Fundamentação É fato que a segunda e a terceira reclamadas não comprovaram a realização do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Assim porque o seu apelo veio acompanhado tão

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