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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 12 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 12. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)

I - contas-correntes de depósito à vista; (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008)

II - contas especiais de depósito à vista; (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008)

III - contas contábeis; e (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008)

IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas. (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50168271320144047000 PR 5016827-13.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016827-13.2014.4.04.7000/PR RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS MESMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO

Pg. 271. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2014

"Art. 23-A. O titular do benefício do Programa Bolsa Família será preferencialmente a mulher, devendo, quando possível, ser ela previamente indicada como responsável pela unidade familiar no ato do

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2014

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.650 (877) ORIGEM : APCRIM - 50113239820114047107 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819929 PE

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. LEI N. 10.836/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos aut...

Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004.

Regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família , e dá outras providências.

Decreto nº 7.013, de 19 de novembro de 2009.

Altera o Decreto no 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2009

III - parcela: é o valor financeiro a ser transferido mensalmente, calculado com base nos benefícios que a família possui no momento em que é realizado o processo de geração da folha de pagamento do

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2009

DECRETO LEGISLATIVO N 891, DE 2009 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E COMUNICADORES DO CAPUAN AMCC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2009

Parágrafo único. A inserção financeira de que trata o caput e sua operacionalização serão objeto de acordo entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Caixa Econômica Federal ou

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