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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, inc. V da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

V - baixar normas de ética profissional;

Pg. 280. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2018

RESOLUÇÃO Nº 1.403, DE 4 DE ABRIL DE 2018 Altera dispositivos dos Regimentos do Conselho Federal e Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE

Pg. 189. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

Por ser o vício apontado passível de correção (art. 76 do CPC/2015; art. 13 do CPC/1973), o embargado foi intimado no feito executivo para sanar o vício, ocasião em que anexou aos autos os documentos

Pg. 191. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

DJ 20/05/2014). 6. Todavia, no caso concreto, a certidão da dívida ativa que embasou a execução fiscal aponta o artigo 20, inciso X, da Lei nº 6.530/1978, c/c artigo 38, inciso XI, do Decreto nº

Inteiro Teor. Apelação: AC 1227537120154025001 ES 0122753-71.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0122753-71.2015.4.02.5001 (2015.50.01.122753-8) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE

Inteiro Teor. Apelação: AC 117938220144025001 ES 0011793-82.2014.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0011793-82.2014.4.02.5001 (2014.50.01.011793-9) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE

Inteiro Teor. Apelação: AC 69057020144025001 ES 0006905-70.2014.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0006905-70.2014.4.02.5001 (2014.50.01.006905-2) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE

Inteiro Teor. Apelação: AC 69212420144025001 ES 0006921-24.2014.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0006921-24.2014.4.02.5001 (2014.50.01.006921-0) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE

Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 124377420044025001 0012437-74.2004.4.02.5001

EMENTA Page 1 EMENTA EXECUÇAO FISCAL. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISAO LEGAL PARA SUA COBRANÇA. 1. As

Pg. 299. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2013

fundamentação legal, o seguinte: ―art. 16, VII, c/c art. 19, I, c/c art. 20, X, da Lei 6.530/78, c/c art. 10, X, c/c art. 16, V, c/c art. 39, XI, do Decreto 81.871/78‖. Nesse passo, cabível,

Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2013

VITÓRIA/ES (200550010028644) D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis/ES, objetivando reforma de sentença que, em sede de execução fiscal, julgou

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