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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 11 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 11 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 11. Os benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.722, de 2012)

Pg. 1120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2018

Família, cujo pagamento é realizado em agência de CEF, nos termos do art. 2º, § 11 da Lei 10.836/04_. Do Mérito O art. 8...º, §4, da Lei 10.836/04, que criou o Programa Bolsa Família, delegou ao Poder Executivo Federal a regulamentação..., que assim dispõe: Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias e...

Pg. 1289. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2017

DECISÃO Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) efetuados em função da condenação e para que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença no prazo de 5 (cinco)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100351920155030023

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Ejr/Vb/cb/bh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS.

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 829466 PE

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especias de Pernambuco, assim do: “BOLSA FAMÍLIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. COMPATIBILIZAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 6º LEI 10.836/2004. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. CRITÉRIOS...

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2014

É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, no presente caso, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal de

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 827698 PE

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. LEI N. 10.836/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos aut...

Pg. 494. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2014

RECLAMAÇÃO. INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, SITUADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 823564 PE

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. LEI N. 10.836/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos aut...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2014

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.650 (877) ORIGEM : APCRIM - 50113239820114047107 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) :

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