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19 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, inc. II da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

II - elaborar e alterar seu regimento;

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2019

o artigo 16, incisos II e XVII da Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, regulamentada pelo Decreto 81.871, de 29 de junho... pelos incisos LV e LVII do artigo 19 do Regimento Interno do Tribunal; considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar..., 101, de 4 de maio de 2000; no art. 59 da Lei 13.707, de 1...

Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 3007020139

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 030.070/2013-9 GRUPO II - CLASSE VII - PLENÁRIO TC-030.070/2013-9 (Sigiloso) Natureza: Denúncia Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª

Pg. 927. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

1627/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014 Advogado Dr. Reinaldo Mirico Aronis(OAB: 35137PR) Agravado(s) GILBERTO DE LIMA RAMOS Advogado

Pg. 228. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2011

(g)na alínea (h) do item 10 da NBC TG 26, substituir "retroativamente ou procede à reapresentação" por "retrospectivamente ou procede à reapresentação retrospectiva"; (h)no item 15 da NBC TG 26,

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2002

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS RESOLUÇÃO Nº 766, DE 28 DE AGOSTO DE 2002 (Emenda Regimental nº 03/2002). Altera disposições

Pg. 330. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2004

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS RESOLUÇÃO Nº 859, DE 18 DE MARÇO DE 2004 Concede parcelamento para pagamento de anuidades

Pg. 234. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2003

% DA FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL 0,000228 TOTAL DA DESPESA LIQUÍDA COM PESSOAL, DEDUZIDO O AUMENTO PREVISTO NO INCISO X, ART. 37 DA CF-(

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2005

9.2. Consideração de tal alçada parte da constatação, sedimentada em deliberações várias desta Corte (como o Acórdão n. 147/2003-TCU-Plenário, Ata n. 5/2003; Sessão de 19/02/2003; Min. Relator

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2009

EXTRATO DA PAUTA Nº 15 (EXTRAORDINÁRIA RESERVADA) Sessão em 6 de maio de 2009, às 14h30min Resumo dos processos incluídos em Pauta, para apreciação e julgamento pelo Plenário, na Sessão

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2009

§ 1º O novo pleito deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias a contar do vencimento do prazo previsto no caput deste artigo. § 2º Estabelecida a data do pleito pelo CFC, deverá o CRC publicar o

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