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19 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

I - eleger sua diretoria;

Pg. 657. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a TerceiraTurma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte

Andamento do Processo n. 0021683-40.2017.4.02.5001 - Execução Fiscal - 03/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 4 -

Pg. 155. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2018

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA Juiz Federal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006 e Provimento n.º 58/2009 da Corregedoria do Egrégio TRF 2ª Região) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS

Pg. 157. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2018

cerceamento de defesa, concernente à ausência de notificação do débito no curso do processo administrativo. Rejeito. Aduz, ainda, o excipiente que o executado não está inscrito no CRECI/ES, razão

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 57546720114036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005754-67.2011.4.03.6126/SP 2011.61.26.005754-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Conselho

Andamento do Processo n. 0011643-12.2004.403.6105 - 14/06/2018 do TRF-3

0011643-12.2004.403.6105 (2004.61.05.011643-0) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA) X IZAC DA CRUZ PEREIRA (SP317823 - FABIO IZAC

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

DCTFs antes da instauração do Procedimento Administrativo de apuração, razão pela qual não deveria sofrer a penalidade que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 138, do CTN.Argui a nulidade da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 49806620134036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004980-66.2013.4.03.6126/SP 2013.61.26.004980-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Conselho

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32849720104036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003284-97.2010.4.03.6126/SP 2010.61.26.003284-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Conselho

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42060720114036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004206-07.2011.4.03.6126/SP 2011.61.26.004206-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Conselho

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