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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 10 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 10 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 10. O Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família poderá excepcionalizar o cumprimento dos critérios de que trata o § 2o, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal, para fins de concessão do benefício básico em caráter temporário, respeitados os limites orçamentários e financeiros.

Andamento do Processo n. 0151614-43.2015.4.02.5106 - Ação Civil Pública - 16/04/2018 do TRF-2

de aplicação do § 10 do artigo 2º da Lei 10.836/2004, que prevê que em casos de calamidade pública poderá ser..., saliento que o Bolsa Família, disciplinado pela Lei 10.836/2004, visa a fornecer um benefício básico a unidades familiares.... O Decreto 5.209/2004, por sua vez, regulamenta a Lei 10.836 que cria a Bols...

Pg. 2491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2018

responsabilizada. Por fim, é imperioso afirmar que não é o caso de aplicação do §10 do artigo 2º da Lei 10.836/2004, que prevê... nos parâmetros exigidos para o recebimento do benefício assistencial do Programa Bolsa Família, previsto no Decreto 5.209/2004... e quarenta reais) previsto pelo Decreto 5209/2004, ma...

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