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22 de maio de 2019
Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

I - eleger sua diretoria;

II - elaborar e alterar seu regimento;

III - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição;

V - baixar normas de ética profissional;

VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos;

VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;

VIII - decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

IX - julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;

X - elaborar o regimento padrão dos Conselhos Regionais;

XI - homologar o regimento dos Conselhos Regionais;

XII - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais;

XIII - credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes;

XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:

a) se comprovada irregularidade na administração;

b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição;

XV - destituir diretor de Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções;

XVI - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade;

XVII - baixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos.

§ 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

I - pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

II - pessoa jurídica, segundo o capital social: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

§ 2o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50073988720174047009 PR 5007398-87.2017.4.04.7009

da Lei 6.530 /78, com a redação dada pela Lei 10.795 /2003. 2. Constatado que o valor das anuidades executadas... DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. VALOR DA ANUIDADE. LIMITE MÁXIMO. LEI 6.830/78 COM A REDAÇÃO DA LEI 10.795 /2003... e em conformidade com a jurisprudência. A título de esclarecimento, cabe destacar ...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2019

-COFECI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 16, Inciso III, da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978..., da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário, na Sessão realizada no... Plenária realizada no dia 16 de fevereiro de 2019, resolve: Art.1º -Inseri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66665820064036120 SP

da edição da Lei 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78... o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei ... certidões de inscrição em dívida ativa, o § 1º do art. 16, da Lei 6.530/78, inclu...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66665820064036120 SP

das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou o apelante.../2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis..., o § 1º do art. 16, da Lei 6.530/78, incluído pela Lei n.º 10.795/2003,...

Andamento do Processo n. 0517282-39.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-2

introduzidos os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/78, estabelecendo os limites máximos a serem observados na fixação... das anuidades os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei 6.530/78, que foram incluídos pela Lei 10.795/2003... pela Lei 6.530/78, que disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscaliz...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 483572120104036182 SP

, indicam como dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34... das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou o exequente..., que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 156926320184039999 SP

. 704.292, a cobrança de anuidades anteriores à Lei n. 10.795/2003, que alterou os artigos 11 e 16, da Lei n. 6.530/78... ao artigo 11 e acrescentou dois parágrafos ao artigo 16 da Lei n. 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis... da legalidade insculpido no artigo 150, I, da CF88, por não consti...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 156926320184039999 SP

à Lei n. 10.795 /2003, que alterou os artigos 11 e 16 , da Lei n. 6.530 /78, para dispor sobre a eleição...) está impossibilitado de votar nas eleições do CRECI, diante da disposição do artigo 13, II, da Resolução n. 809/2003...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 103962220064036106 SP

10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530 /78 (que regulamenta a profissão..., indicam como dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16 , VII , da Lei 6.530 /78 c/c os artigos... a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 50321020184039999 SP

/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530 /78 (que regulamenta a profissão.../c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871 /78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art. 16 , VII , da Lei 6.530 /78... legal para a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530...

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