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19 de junho de 2019
Artigo 16 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 16 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

I - eleger sua diretoria;

II - elaborar e alterar seu regimento;

III - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição;

V - baixar normas de ética profissional;

VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos;

VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;

VIII - decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

IX - julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;

X - elaborar o regimento padrão dos Conselhos Regionais;

XI - homologar o regimento dos Conselhos Regionais;

XII - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais;

XIII - credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes;

XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:

a) se comprovada irregularidade na administração;

b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição;

XV - destituir diretor de Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções;

XVI - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade;

XVII - baixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos.

§ 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

I - pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

II - pessoa jurídica, segundo o capital social: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

§ 2o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

Andamento do Processo n. 0503527-45.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/06/2019 do TRF-2

, em razão das alterações promovidas pela Lei 10.795 /2003 na redação do art. 16 da Lei 6.530 /78, que passou a prever... da Lei 10.795 /2003, que alterou a redação do artigo 11 da Lei 6.530 /78, e estabeleceu uma penalidade pecuniária... /1978 a pretexto de regulamentar a Lei 6.530 /1978, é inquestionável a s...

Pg. 387. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

, de 5/12/2003, que deu nova redação os artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores..., indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34... e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art....

Andamento do Processo n. 0001030-31.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado... o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795....c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78...

Andamento do Processo n. 0001804-61.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art. 16, VII, da Lei 6.530/78... das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou o exequente de observar..., inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001816-75.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art. 16, VII, da Lei 6.530... das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou o exequente..., inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530...

Andamento do Processo n. 0002655-03.2013.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

, indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35... dos autos, as anuidades cobradas trazemcomo fundamento legal o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35.... 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuj...

Andamento do Processo n. 0001358-24.2014.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art. 16, VII... para a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou... do art. 19, inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos ...

Andamento do Processo n. 0001362-61.2014.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

, indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35... dos autos, as anuidades cobradas trazemcomo fundamento legal o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35.... 19, inciso I, c.c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos...

Andamento do Processo n. 0000256-30.2015.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art. 16, VII, da Lei ... a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003), deixou.... 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78, cuja redação ...

Andamento do Processo n. 0000541-23.2015.403.6132 - 14/06/2019 do TRF-3

o art. 16, VII, da Lei 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado... o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei 10.795....c. art. 11 e art. 16, 1º, inciso I, e 2º., todos da Lei 6.530/78...

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