Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 9 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 9o O benefício a que se refere o § 8o será mantido até a cessação das condições de elegibilidade de cada um dos beneficiários que lhe deram origem.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50283043820114047000 PR 5028304-38.2011.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5028304-38.2011.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : OS

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2004

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA Nº 229, DE 23 DE NOVEMBRO

×