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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 9 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004
Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2004

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA Nº 229, DE 23 DE NOVEMBRO

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