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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 15, inc. V da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 15. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:

V - por ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas em cada ano.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

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