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20 de julho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 7 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 7o Os atuais beneficiários dos programas a que se refere o parágrafo único do art. 1º, à medida que passarem a receber os benefícios do Programa Bolsa Família, deixarão de receber os benefícios daqueles programas.

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2012

II. Proceda-se à comunicação imediata da instauração do presente ICP à 5ª Câmara de Coordenação de Revisão do Ministério Público Federal, por meio de correspondência eletrônica, no prazo máximo de 10

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2012

inciso I, da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, de 03 de agosto de 2006; e do artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, de

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